Portal de transparência do "Regulariza Pará" investe na disponibilização de dados ambientais
Dados são abertos ao público favorecendo o controle social das ações do Programa Estadual e apresentam as iniciativas de análises de CAR em execução na SEMAS
Prédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), localizado em BelémA Semas lançou em março de 2021 o Portal de Análise do CAR do Programa "Regulariza Pará", um dos eixos do Plano Estadual Amazônia Agora, instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O portal, que nesta data completa um ano, garante dados abertos ao público favorecendo o controle social das ações do Programa Estadual e apresenta as iniciativas de análises de CAR em execução na SEMAS, o diagnóstico de análise por município e por ano, as ações em terras indígenas e unidades de conservação, os municípios habilitados para a realização da análise, os números de análise relacionados aos municípios e os projetos que contribuem para análise do CAR, bem como disponibiliza para download, as bases de geoprocessamento do CAR, manejo, supressão, servidão, classificação de uso e cobertura do solo e outras.
“O Portal do Programa Regulariza Pará é reflexo do compromisso do governo estadual na promoção da transparência das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. Além disso, ressalta o interesse em fortalecer o controle social de todas as informações que são produzidas no âmbito da gestão ambiental do Pará”, destacou o secretário da Semas, Mauro O’ de Almeida.
Desde sua criação, o portal passa por um processo de evolução contínua objetivando a manutenção de dados atualizados para sociedade com disponibilização das bases cartográficas de manejo, supressão de vegetação, áreas de reflorestamento, de servidão ambiental, bem como as iniciativas de análises do CAR. O objetivo é promover ampla divulgação de diretrizes, metodologias e procedimentos de análise e validação de CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O portal pode ser acessado no site da Semas https://www.semas.pa.gov.br/analisecar/index.php
“O Portal do Programa 'Regulariza Pará' foi concebido como uma plataforma de transparência ativa, ou seja, que disponibiliza à sociedade dados relativos à gestão da regularidade rural, independente de requerimento prévio. É, portanto, um espaço de veiculação de dados e informações ambientais gerados por diferentes estratégias de ação do Programa e que buscamos aprimorar de forma contínua”, afirma o secretário adjunto de gestão e regularidade ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.
O acesso à informação, por intermédio de transparência e disponibilização dos dados ambientais, está entre os princípios da Lei Estadual 9.048, de 29 de abril de 2020, sancionada pelo governador Helder Barbalho, instituindo a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará. O fortalecimento dos instrumentos de gestão ambiental integrada, com a transparência nas políticas públicas ambientais, também está entre os objetivos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Banco de Servidão Ambiental
Uma das ferramentas importantes de informação disponibilizadas no Portal do Programa Regulariza Pará é o Banco de Servidão Ambiental, com a identificação dos imóveis rurais que apresentam excedente florestal no estado do Pará, evidenciando as áreas com esses ativos onde a servidão pode ser instituída para implantação dos mecanismos de compensação de Reserva Legal.
A servidão ambiental é o instrumento da política ambiental instituído sobre o excedente de reserva legal existente no imóvel rural e se destina a garantir a conservação dos recursos florestais servindo de potencial fonte de renda, uma vez que por meio da servidão é possível transacionar o excedente de vegetação nativa para compensar o déficit existente em outros imóveis que passaram por um processo de desmatamento de áreas ambientalmente protegidas.
No Portal, a Semas disponibiliza, para consulta de proprietários e possuidores de imóveis rurais, as informações referentes à servidão ambiental: nome do imóvel, recibo do CAR, município, área do imóvel, área de reserva legal e área de excedente objeto de possível servidão. À medida em que os resultados das análises são consolidados, estes passam a ficar disponíveis no portal do Programa Regulariza Pará.
Em sua última atualização, o Banco de Servidão Ambiental já disponibiliza o total de 130.779 hectares de áreas que podem ser objeto da servidão ambiental. Esta área relaciona-se a 291 CAR de imóveis rurais com excedentes florestais, situados em 32 diferentes municípios do Pará.
“À medida que avança a análise do CAR com mapeamento dos ativos florestais, avançamos na identificação das áreas rurais em que a servidão ambiental poderá ser instituída, consequentemente novos imóveis com excedente florestal são registrados no Portal. Há quase um ano iniciamos o Banco de Servidão Ambiental com a identificação de 65.000 hectares e atualmente já constatamos o dobro de área disponível para aplicar o instrumento de proteção das áreas de vegetação nativa”, enfatiza o secretário adjunto, Rodolpho Bastos.
As informações do Banco de Servidão Ambiental são essenciais para ajudar o proprietário ou possuidor do imóvel rural com passivo de reserva legal, e deseja se adequar às diretrizes do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em relação à proteção da vegetação na reserva, optando pela compensação desta área em imóveis de terceiros que apresentam excedentes florestais. Atualmente, em âmbito do Programa Regulariza Pará, a Semas estuda com parceiros a possibilidade de implementação de arranjos e mecanismos que possibilitem utilizar os excedentes de reserva legal como cotas de reserva ambiental, que são títulos legais negociáveis que podem ser utilizados para o cumprimento da área de reserva, conforme prevê o Código Florestal de 2012.
Além da implementação do Banco de Servidão Ambiental, o Programa "Regulariza Pará" atua de forma integrada com outros órgãos estaduais no avanço da agenda de regularização ambiental. Entre as estratégias destacam-se: análise do CAR em grande escala, mutirões de regularização ambiental regionalizados, municipalização da análise do CAR, metodologia simplificada de análise e validação do CAR da agricultura familiar, cancelamento e suspensão de CAR em áreas não cadastráveis e a regularização ambiental de territórios de povos e comunidades tradicionais (comunidades quilombolas, assentamentos, territórios de uso coletivo).
