Portal de transparência do "Regulariza Pará" investe na disponibilização de dados ambientais
Dados são abertos ao público favorecendo o controle social das ações do Programa Estadual e apresentam as iniciativas de análises de CAR em execução na SEMAS
Prédio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), localizado em BelémFoto: Ricardo Amanajás / Ag. ParáA Semas lançou em março de 2021 o Portal de Análise do CAR do Programa "Regulariza Pará", um dos eixos do Plano Estadual Amazônia Agora, instituído pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). O portal, que nesta data completa um ano, garante dados abertos ao público favorecendo o controle social das ações do Programa Estadual e apresenta as iniciativas de análises de CAR em execução na SEMAS, o diagnóstico de análise por município e por ano, as ações em terras indígenas e unidades de conservação, os municípios habilitados para a realização da análise, os números de análise relacionados aos municípios e os projetos que contribuem para análise do CAR, bem como disponibiliza para download, as bases de geoprocessamento do CAR, manejo, supressão, servidão, classificação de uso e cobertura do solo e outras.
“O Portal do Programa Regulariza Pará é reflexo do compromisso do governo estadual na promoção da transparência das políticas públicas relacionadas ao meio ambiente. Além disso, ressalta o interesse em fortalecer o controle social de todas as informações que são produzidas no âmbito da gestão ambiental do Pará”, destacou o secretário da Semas, Mauro O’ de Almeida.
Desde sua criação, o portal passa por um processo de evolução contínua objetivando a manutenção de dados atualizados para sociedade com disponibilização das bases cartográficas de manejo, supressão de vegetação, áreas de reflorestamento, de servidão ambiental, bem como as iniciativas de análises do CAR. O objetivo é promover ampla divulgação de diretrizes, metodologias e procedimentos de análise e validação de CAR e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O portal pode ser acessado no site da Semas https://www.semas.pa.gov.br/analisecar/index.php
“O Portal do Programa 'Regulariza Pará' foi concebido como uma plataforma de transparência ativa, ou seja, que disponibiliza à sociedade dados relativos à gestão da regularidade rural, independente de requerimento prévio. É, portanto, um espaço de veiculação de dados e informações ambientais gerados por diferentes estratégias de ação do Programa e que buscamos aprimorar de forma contínua”, afirma o secretário adjunto de gestão e regularidade ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.
O acesso à informação, por intermédio de transparência e disponibilização dos dados ambientais, está entre os princípios da Lei Estadual 9.048, de 29 de abril de 2020, sancionada pelo governador Helder Barbalho, instituindo a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará. O fortalecimento dos instrumentos de gestão ambiental integrada, com a transparência nas políticas públicas ambientais, também está entre os objetivos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
Banco de Servidão Ambiental
Foto: Ricardo Amanajás / Ag. ParáUma das ferramentas importantes de informação disponibilizadas no Portal do Programa Regulariza Pará é o Banco de Servidão Ambiental, com a identificação dos imóveis rurais que apresentam excedente florestal no estado do Pará, evidenciando as áreas com esses ativos onde a servidão pode ser instituída para implantação dos mecanismos de compensação de Reserva Legal.
A servidão ambiental é o instrumento da política ambiental instituído sobre o excedente de reserva legal existente no imóvel rural e se destina a garantir a conservação dos recursos florestais servindo de potencial fonte de renda, uma vez que por meio da servidão é possível transacionar o excedente de vegetação nativa para compensar o déficit existente em outros imóveis que passaram por um processo de desmatamento de áreas ambientalmente protegidas.
No Portal, a Semas disponibiliza, para consulta de proprietários e possuidores de imóveis rurais, as informações referentes à servidão ambiental: nome do imóvel, recibo do CAR, município, área do imóvel, área de reserva legal e área de excedente objeto de possível servidão. À medida em que os resultados das análises são consolidados, estes passam a ficar disponíveis no portal do Programa Regulariza Pará.
Em sua última atualização, o Banco de Servidão Ambiental já disponibiliza o total de 130.779 hectares de áreas que podem ser objeto da servidão ambiental. Esta área relaciona-se a 291 CAR de imóveis rurais com excedentes florestais, situados em 32 diferentes municípios do Pará.
“À medida que avança a análise do CAR com mapeamento dos ativos florestais, avançamos na identificação das áreas rurais em que a servidão ambiental poderá ser instituída, consequentemente novos imóveis com excedente florestal são registrados no Portal. Há quase um ano iniciamos o Banco de Servidão Ambiental com a identificação de 65.000 hectares e atualmente já constatamos o dobro de área disponível para aplicar o instrumento de proteção das áreas de vegetação nativa”, enfatiza o secretário adjunto, Rodolpho Bastos.
As informações do Banco de Servidão Ambiental são essenciais para ajudar o proprietário ou possuidor do imóvel rural com passivo de reserva legal, e deseja se adequar às diretrizes do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em relação à proteção da vegetação na reserva, optando pela compensação desta área em imóveis de terceiros que apresentam excedentes florestais. Atualmente, em âmbito do Programa Regulariza Pará, a Semas estuda com parceiros a possibilidade de implementação de arranjos e mecanismos que possibilitem utilizar os excedentes de reserva legal como cotas de reserva ambiental, que são títulos legais negociáveis que podem ser utilizados para o cumprimento da área de reserva, conforme prevê o Código Florestal de 2012.
Além da implementação do Banco de Servidão Ambiental, o Programa "Regulariza Pará" atua de forma integrada com outros órgãos estaduais no avanço da agenda de regularização ambiental. Entre as estratégias destacam-se: análise do CAR em grande escala, mutirões de regularização ambiental regionalizados, municipalização da análise do CAR, metodologia simplificada de análise e validação do CAR da agricultura familiar, cancelamento e suspensão de CAR em áreas não cadastráveis e a regularização ambiental de territórios de povos e comunidades tradicionais (comunidades quilombolas, assentamentos, territórios de uso coletivo).
