Jucepa e Arpen/PA assinam acordo para a prática de atos via 'Ofícios da Cidadania'
Acordo de Cooperação Técnica que tem por objetivo a desconcentração da prestação de serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins
A Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Pará (Arpen/PA) realizaram, nesta terça-feira (15), a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica que tem por objetivo a desconcentração da prestação de serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, por meio dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (Ofício Cidadania).
A novidade, permitirá aos cidadãos utilizarem os 259 Cartórios de Registro Civil presentes em todo o Estado do Pará para receber, protocolar e devolver documentos; autenticar instrumentos de escrituração do empresário individual, da sociedade empresária, da cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio; expedir certidões dos documentos arquivados e informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes, além de expedir Carteira de Exercício Profissional.
A presidente da Junta Comercial do Estado do Pará, Cilene Sabino, elogiou o serviço prestado pelo Registro Civil do Pará e reiterou a importância da capilaridade oferecida pelos cartórios extrajudiciais. “Essa é uma novidade que, com certeza, vem para beneficiar o cidadão, porque traz inclusão social e acessibilidade para todos os 144 municípios do estado do Pará. Mostrando assim o compromisso da Jucepa e do Governo do Pará com todos que pretendem abrir seus empreendimentos no estado”.
Para a presidente da Arpen-Pará, Fabíola Queiroz, a capilaridade dos cartórios extrajudiciais é uma facilidade que começa a ser cada vez mais explorada pelo Poder Público. “Esse é o primeiro convênio dos Ofícios da Cidadania realizado com uma Junta Comercial do Estado. Essa parceria vai possibilitar que milhares de cidadãos, ligados a atividades empresariais, possam expedir documentos nos cartórios de Registro Civil do Pará”.
O convênio tem como base a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil presentes em todos os municípios e distritos do País, em Ofícios da Cidadania, podendo realizar parcerias com Órgãos Públicos para a solicitação e entrega de documentos de identificação. O Acordo de Cooperação terá o prazo de um ano, a contar de sua assinatura, e pode ser prorrogado por ajustes por escrito entre as partes, de acordo com as disposições legais.
