Seduc regulariza rede estadual de escolas e garante atendimento a estudantes
Assim como há necessidade de um ato normativo de criação do ponto de vista jurídico de uma escola, existe também a demanda por um ato normativo de extinção da vida jurídica da unidade escolar quando ela se encontra inativa, e não a extinção da escola em si. Por este motivo, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) procedeu à regularização da personalidade jurídica de 65 escolas que se encontravam inativas há mais de três anos, porém sem um ato normativo que finalizasse essa situação.
Neste sentido, a atual gestão da rede pública estadual de ensino providenciou a regularização da situação jurídica das escolas que não mais vinham cumprindo sua função social, porém ainda estavam fazendo parte do computo de escolas no Sistema Educacenso, ferramenta adotada pelo Ministério da Educação (MEC) que coleta dados do Censo Escolar da Educação Básica.
Com a medida, a Seduc reorganiza a sua base de dados no que concerne a essas escolas paralisadas há muitos anos e cumpre o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDBN) que atribui ao órgão estadual a tarefa de organizar as instituições oficiais do seu sistema de ensino, além de contribuir para a fidedignidade das informações com relação às escolas estaduais no Pará, tanto para seus setores internos quanto para o próprio Ministério da Educação.
Essa regularização abrange, em particular, o término do uso da nomenclatura das escolas, em casos de encerramento de convênios, municipalização e outros. De acordo com o secretário adjunto de Ensino, Roberto Silva, não significa dizer que vagas deixaram de ser ofertadas. “Pelo contrário, a Seduc ofertou 250 mil novas vagas este ano. Até a presente data foram preenchidas quase 50 mil vagas, pois muitos alunos ainda estão estudando, visto que o ano letivo 2016 ainda não acabou. Isso ratifica a ação de planejamento adotada por meio da Secretaria Adjunta de Ensino”.
Essa medida, entre outras, vem possibilitando à Seduc projetar a expansão do ensino de tempo integral, construir novas unidades de ensino ou mesmo ampliar as existentes e promover ações de formação à comunidade escolar.
