Auditores da AGE participam de curso sobre nova lei de licitações
Capacitação busca atualizar servidores diante dos novos procedimentos que legislação impõe.
Até o próximo dia 16 de junho de 2021, servidores que atuam como auditores de finanças e controle na Auditoria Geral do Estado (AGE) participam do curso on-line “Nova Lei de Licitações e Contratos”, realizado pela Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA). O curso conta com quatro módulos, que abordam planejamento de contratação, modalidade de licitação, contratação direta e as alterações nas gestões de contratos, com aulas ministradas pelo professor Jacoby Fernandes, pelo mestre em Direito Constitucional e autor de livros, Victor Amorim, pelo palestrante e especialista em Direito Público, Dawison Barcelos, e ainda pelo advogado com experiência no setor público e em Direito Constitucional, Trabalhista e Administrativo, Murilo Jacoby.
O auditor Marcelo Paredes fala que esse é o primeiro contato com a Nova Lei, que vem trazendo muitas novidades e novos procedimentos na tentativa de juntar legislações que vieram posteriores à Lei 8.666/93, além de pacificar os entendimentos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União relacionadas às legislações anteriores. “A complexidade técnica que a nova legislação traz requer um treinamento contínuo que não deve se ater a este primeiro contato e deve ser disseminado em outros treinamentos ao órgão e a todos do Estado, para que se alcance um melhor atendimento a Lei”, complementa o servidor.
Para o auditor-adjunto, Franney de Oliveira, “buscar e manter uma constante capacitação dos servidores resulta na melhoria e na eficiência dos diversos processos, trazendo resultados expressivos nas tratativas.”
Nova Lei de Licitações e contratos administrativos
Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/202) substitui a Lei de Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O novo marco legal cria regras para União, estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.
