Reunião discute implantação do Selo de controle e qualidade da água
Os titulares da Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa), René Sousa Júnior, e da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), Arthur Houat Nery de Souza, se reuniram hoje (10/05), com representantes do segmento das empresas envasadoras e associações de distribuidoras de água, Alepa e Sebrae, a fim de facilitar a implantação do Selo Fiscal de Controle de Qualidade da Água, que passou a ser obrigatório, no Pará, a partir deste mês.
No encontro realizado na sede da Sefa, o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior, reiterou a importância do selo como medida sanitária, para melhorar o controle da qualidade da água consumida pela população. O secretário anunciou a mudança na legislação, que virá por meio de decreto a ser publicado nos próximos dias, cancelando a pesquisa de Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), como base de cálculo, e a antecipação do imposto prevista na lei atual. A base de cálculo, para fins de cobrança do ICMS sobre a venda da água será a Margem de Valor Agregado(MVA).
“A intenção é ajustar procedimentos para que as empresas cumpram as obrigações fiscais e sanitárias conforme previsão da lei”, disse René Sousa Júnior. Ele falou sobre a importância de conversar com os empresários e reafirmou a importância das empresas emitirem nota fiscal e ressaltou que o segmento será acompanhado de perto pelo Fisco, convidando, ainda, para que daqui a um mês haja um novo encontro a fim de observar as variações de valores cobrados ao consumidor final, e a emissão de documentos fiscais.
O ouvidor geral do Estado, Arthur Houat, disse que o encontro foi produtivo, pois possibilitou o diálogo entre o Fisco e o segmento de venda de água. Além disso, o ouvidor proporcionou aos presentes a visita do diretor superintendente do Sebrae, Rubens Magno, que vai estimular a organização das empresas do segmento. “O pessoal das vendas de água precisa entrar para o mercado formal, e achamos pertinente chamar o Sebrae para ajudar nesta atividade”, disse ele.
Também participaram do encontro o deputado estadual Raimundo Santos; e pela Sefa, o subsecretário de Administração Tributária, Eli Sòsinho, e o diretor de Fiscalização da Sefa, Paulo Veras
Selo
O uso do Selo Fiscal de controle da água é obrigatório para vasilhames com quatro ou mais litros, e não gera aumento de despesa às empresas envasadoras de água contribuintes do ICMS. Não há aumento de alíquota do ICMS, portanto, não há custo adicional para as empresas do segmento.
O Selo será usado em vasilhames com água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, mesmo que proveniente de outra Unidade da Federação. Ele atesta se a água foi aprovada pelos órgãos de Vigilância Sanitária, e irá afastar empresas clandestinas que envasam e comercializam água sem o controle dos órgãos fiscalizadores. Uma das condicionantes para a obtenção do Selo é a existência da Licença de Funcionamento, expedida pela Vigilância Sanitária da Sespa.
