Projeto de Lei abre frente de trabalhos e enxuga custos da máquina estadual
Foi aprovado durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado realizada nesta terça-feira (7), em redação final, o Projeto de Lei 284/2016, cujo texto altera e acrescenta dispositivo à Lei 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre as entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS). A proposta normativa faculta ao Poder Executivo a cessão de servidores para as organizações sociais, sem ônus para o órgão de origem, abrindo novas oportunidades de trabalho e, ao mesmo tempo, reduzindo gastos da máquina estadual.
Antes de ir a plenário, o Projeto de Lei aprovado obteve parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças da Alepa. Agora, segue para sanção do governador do Estado, Simão Jatene.
“O Estado não terá nenhuma perda, muito menos o servidor. Pelo contrário, ao acolhê-lo, caberá à organização social recolher a contribuição previdenciária desse servidor, o que gera uma economia para o Estado”, argumenta o deputado Junior Hage, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças e relator do Projeto de Lei.
Pelos dispositivos acrescidos ao Projeto de Lei nº 5980/96 não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente, por organização social a servidor cedido, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria. Da mesma forma, ficam assegurados ao servidor cedido à organização social todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo, inclusive os reajustes concedidos pelo Poder Executivo, entre outros.
O líder do governo na Alepa, deputado Eliel Faustino (DEM), ressaltou que a regulamentação da cessão de servidores do governo estadual a organizações sociais se aplica também a todos os hospitais regionais geridos por essas entidades. “Como você tem um quadro qualificado dentro da Secretaria Estadual de Saúde, muitas vezes esse estafe pode ficar sem atividade, quando da transição da gestão hospitalar para uma organização social. Então, dessa forma, o Estado poderá legitimar, pelo ordenamento jurídico, a transferência dos servidores estaduais a serviço das OS. Nesse período de cessão o trabalhador permanecerá com o seu salário de origem”.
Para o secretário de Estado de Saúde, Victor Mateus, o Projeto de Lei respalda o governo ao colocar servidores efetivos da Sespa à disposição das organizações sociais que administram os hospitais regionais no Pará. “Isso é fundamental para que se tenha um modelo de gestão mais adequado e eficiente, tanto dos hospitais que já são geridos por OS como daqueles que ainda estão sob administração direta do Estado, como é o caso do Hospital Regional de Tucuruí - para o qual já foram feitos estudos no sentido de abrir licitação para contratação de organização social que o gerencie, na condição de prestadora de serviços da Sespa”, defende.
Segundo Mateus, o objetivo com isso é melhorar os serviços já existentes no hospital e implantar novos – como terapia renal substitutiva, ressonância magnética, ambulatório para consultas especializadas nas áreas de cardiologia, neurologia, nefrologia, urologia, mastologia ginecologia e obstetrícia, entre outros. “Com a expansão dos serviços o hospital poderá absorver a mão de obra dos profissionais do Estado e também abrir novas frentes de trabalho naquela região”, defende.
Em fevereiro deste ano, o titular da Sespa participou de uma audiência na Alepa que contou com a presença de lideranças políticas, sindicais e de movimentos sociais da região do Lago de Tucuruí, convocada com o intuito de esclarecer as dúvidas sobre o PL 284/2016.
