Projeto de Lei que trata regras de regulamentação tarifária para transporte metropolitano é aprovado pela Alepa

O Projeto de Lei 261/2020 que regulamenta as regras do processo de fixação e revisão tarifária do transporte metropolitano foi aprovado à unanimidade em primeiro turno, nesta manhã (3) pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará. O tema entrou na pauta da primeira Sessão Ordinária da casa, juntamente com outros temas. O Projeto deve ser discutido ainda em mais dois turnos até a aprovação final com sanção do governador Helder Barbalho. Os estudos do PL foram realizados pelo Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano (NGTM). 

De autoria do Poder Executivo, o Projeto dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), na forma do art. 249, inciso V, da Constituição do Estado do Pará. 

Em mensagem encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo, o governador informou que o projeto visa atender as necessidades de implantação do sistema integrado de ônibus metropolitano, através de contrato firmado com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), em 2012, para execução de obras e implantação dos serviços.  

“As regras propostas estão amparadas no Estudo de Viabilidade Econômica de Projetos para o Melhoramento do Sistema de Transporte na Região Metropolitana de Belém (EVPDTU), atualizado pelo Estado em cooperação técnica com a JICA, bem como em estudos e projetos operacionais e econômico-financeiros dos serviços do SIT/RMB, que resultaram no modelo indicado de tarifa de remuneração e de tarifa pública, e na relação de usuários beneficiários de descontos e isenções tarifárias aplicáveis ao Sistema”, disse o governador.

O SIT/RMB, criado por lei (nº 9.056/de 20 de maio de 2020) - com a finalidade de prover serviços de transporte público de passageiros em deslocamentos intermunicipais, com integração físico-tarifária – prevê a licitação de dois lotes de linhas, um tendo como ponto de convergência o Terminal de Integração de Ananindeua e o Terminal de Integração de Marituba. Cada um desses lotes tem uma tarifa que remunera os serviços, mantendo a mesma rentabilidade global dos mesmos. 

Neste caso, as regras propostas no PL visam regulamentar esta relação e a forma de fixação da tarifa pública única que será cobrada dos usuários. Já os estudos para definir a tarifa de referência estão sendo realizados pelo NGTM, sendo que esta leva em consideração a remuneração de todos os investimentos e custeios que as empresas vencedoras terão. 

A previsão é que o edital de licitação para a contratação das concessionárias de linhas de ônibus (troncais e alimentadoras) para o BRT Metropolitano seja lançado ainda neste semestre. Quanto ao valor da tarifa pública deve ter seu valor final conhecido após o processo licitatório e próximo do final das obras da Nova BR, cuja previsão é de que sejam concluídas em dezembro deste ano.

Com informações da Ascom/ALEPA.