Câmara Federal aprova projeto de ressarcimento da Lei Kandir
O Pará, um dos estados exportadores que acumularam perdas em decorrência da legislação, vai receber mais de R$ 4,5 bilhões
A Câmara Federal aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto que permite a compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) dos produtos exportados. O valor a ser repassado pela União para estados e municípios, nos próximos 17 anos, pode chegar a R$ 62 bilhões. O projeto segue, agora, para sanção presidencial.
O Pará deve receber R$ 4,537 bilhões. De acordo com o texto aprovado, a União deverá entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, da seguinte forma: entre 2020 e 2030, R$ 4 bilhões por ano; 2031, R$ 3,5 bilhões; 2032, R$ 3 bilhões; 2033, R$ 2,5 bilhões; 2034, R$ 2 bilhões; 2035, R$ 1,5 bilhão; 2036, R$ 1 bilhão, e 2037, R$ 500 milhões. Os recursos deverão ser entregues aos estados e municípios na proporção de 75% e 25%, respectivamente.
Os outros R$ 4 bilhões, que completam o total de R$ 62 bilhões, devem vir de futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. A complementação de R$ 3,6 bilhões restantes está condicionada à aprovação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo.
O valor total da compensação pode chegar a até R$ 65,6 bilhões, de acordo com os termos do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta aprovada é resultado de um acordo entre União e representantes de estados brasileiros, homologado pelo STF em maio deste ano. As perdas na arrecadação do ICMS, advindas da Lei Kandir, geraram demandas judiciais que se estendem por mais de 20 anos.
O secretário de Estado da Fazenda, René Sousa Júnior, destacou o protagonismo do governador do Pará, Helder Barbalho, atuando ao lado de outros estados e junto ao STF para chegar a uma proposta consensual. Segundo ele, os estados exportadores tiveram muitas perdas em decorrência da Lei Kandir, e a restituição dos valores é uma forma de se fazer justiça.
