Governo publica a Lei que destina recursos da mineração para ciência e tecnologia

O Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (9) trouxe uma notícia há muito aguardada por toda a comunidade acadêmica, científica e tecnológica do Pará: a publicação da Lei Complementar no 133, de 6 de novembro de 2020.

Em fevereiro de 2020 (foto) o governador assinou o projeto da lei publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial do Estado (DOE)A Lei determina que pelo menos 20% (vinte por cento) dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados ao estado sejam reservados para aplicação em atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico.

A aplicação dos recursos de que trata a Lei Complementar deverá estar em consonância com os planos plurianuais e os orçamentos anuais do estado. Tais recursos ficarão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica (Sectet).

O titular da Sectet, Carlos Maneschy, ressalta que a publicação da Lei resgata um compromisso do Governo do Pará com a área de ciência, tecnologia e inovação. 

“O governador Helder Barbalho e todo o seu governo entendem claramente a importância estratégica deste investimento pelo estado, na medida em que nós queremos também proporcionar base para o desenvolvimento de áreas da economia onde o conhecimento, a ciência e a tecnologia são insumos prevalentes”, destaca Carlos Maneschy.

Ele lembra que este compromisso já ficou bastante claro quando o Governo do Pará, ainda em 2020, triplicou o orçamento destinado à Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), também presidida pelo Secretário, elevando de pouco mais R$ 20 milhões para quase R$ 70 milhões. Algo que também já está previsto para o orçamento de 2021 da Sectet.

Carlos Maneschy pontuou que com os recursos da CFEM as áreas de ciência, tecnologia, inovação e educação profissional e tecnológica terão uma nova perspectiva, já que tais recursos representam cerca de cinco vezes mais o atual orçamento da Sectet, que é de menos de R$ 20 milhões.

“Tem sido assim já ao longo de muitos anos e, se você observa que esta Lei trabalha para incorporar cerca de 80 a 100 milhões de reais naquilo que a Secretaria já faz, isso seriam cinco vezes mais. É uma variação imensa realmente. Aí vamos manter certamente o que já fizemos até agora e vamos expandir a expectativa de atuação”, afirma o Secretário.

A Lei Complementar prevê que 75% desses recursos sejam destinados para o desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Inovação Tecnológica, bem como para apoiar a formação profissional no estado, estando vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal. Já os outros 25% devem ser destinados para promoção e apoio a startups e micro e pequenas empresas inovadoras e/ou de base tecnológica.

“É importante dizer que o Governo não está apenas fazendo investimentos em projetos, pesquisas e em desenvolvimento de práticas e teorias, mas está também fazendo investimento nas pessoas, na sua gente, que é aquilo que o governo entende que é o que o estado tem de maior valor. De novo é a tentativa de abrir aqui um horizonte de exploração econômica que usa a base tecnológica, a inovação, as empresas inovadoras, empreendedores inovadores de tal maneira que se consiga mudar também a base produtiva do estado”, explica Maneschy.

Quanto à aplicação detalhada dos novos recursos, o Secretário esclarece que será discutida em reunião, a ser realizada em dezembro, com o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Educação Técnica e Tecnológica (Consectet).

Ele destaca também que a responsabilidade pelo recebimento e aplicação dos recursos é da Secretaria, mas a Lei prevê a possibilidade de fazer destaques orçamentários para outras secretarias, caso se entenda que algumas ações desenvolvidas tenham mais adequação à missão daquele órgão em particular.

Para Carlos Maneschy, a publicação da Lei Complementar 133 pelo Governo do Pará resgata a importância de fazer com que a ciência, a tecnologia, a inovação e formação profissional sejam vetores importantes de um desenvolvimento mais inclusivo e com muito maior sustentabilidade no estado.