Seduc assegura pagamento do piso salarial aos professores estaduais

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Representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) foram recebidos nesta segunda-feira, 24, pela secretária de Estado de Administração Alice Viana; pela secretária Adjunta de Planejamento e Gestão da Seduc, Mariléia Sanches; pela secretária Adjunta de Gestão de Pessoas da Seduc, Dayse Ana Batista e pelo procurador Daniel Perachi, para tratar da pauta de reivindicação da categoria na sede da Sead.

Durante a reunião, Alice Viana explicou que o Pará paga o Piso Nacional do Magistério desde 2011, nos termos da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que entrou em vigor em 2009. "O salário inicial de um professor da rede estadual de ensino é de R$ 3.662,80, sem contar vantagens pessoais e auxílio alimentação. A remuneração média de um professor com 200 horas é de R$ 4.694,12, valores bem acima do piso atual do magistério, fixado este ano de 2017 em R$ 2.298,80, após sofrer reajuste de 7,64%. Se concedido o reajuste no vencimento-base, a folha de pagamento do Estado sofrerá um impacto da ordem de R$ 35 milhões por mês. Esse valor, vale destacar, não é coberto pelos recursos do Fundeb, que são insuficientes para arcar com as despesas atuais, quanto mais em um cenário de maior despesa com pessoal. Mesmo diante desse cenário conseguimos conceder o reajuste de 100 reais no auxílio alimentação, a partir de abril, que representa 23% de aumento nesse item, de forma consciente e com responsabilidade, garantindo os pagamentos de salários em dia dos 150 mil servidores do Estado", disse.

De acordo com Mariléia Sanches, da Seduc, o Fundeb possui em sua composição recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), cuja perda estimada apenas para este ano - entre previsão e transferência pela União - é da ordem de R$ 680 milhões. "O acréscimo também para pagamento do reajuste de 7,63%, elevaria o comprometimento da receita corrente líquida do Estado para 50%, o que é ilegal em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo limite máximo é de 48,60% em gastos com pessoal", explicou a adjunta de planejamento e gestão.

A secretária de Administração também confirmou que a situação fiscal e financeira do Pará requer cautela em relação ao aumento de despesas. O Pará tem sofrido limitações em sua capacidade de ampliação de despesas, devido à crise econômica que tem provocado queda no repasse de transferências de recursos do governo federal, assim como queda de arrecadação estadual, que em relação a 2016 caiu cerca de 2,5%.

As contas públicas estão em situação de relativo equilíbrio em relação ao comprometimento da receita corrente líquida em 45,6%, quando o limite prudencial é de 46,17%, já ultrapassando o limite de alerta da LRF. Justamente por isso, o Executivo estadual vem tomando medidas necessárias à contenção de gastos, evitando, assim, atrasos de salários aos servidores e prejuízos para a população na prestação de serviços.

Professor de escola pública ganha mais que o da rede privada

A média salarial recebida pelos professores das redes estaduais de ensino já ultrapassou a média do salário pago pelas escolas particulares. No Pará, o salário médio do professor da rede privada, com 40 horas semanais/200 horas mês, gira em torno de R$ 1.841,70. Enquanto isso, conforme já citado, a menor remuneração do professor da rede estadual está em R$ 3.662,80.

Além do Piso Nacional, a Lei 11.738/2008 estabelece o limite de 2/3 da carga horária de 200 horas mensais para regência em sala de aula e 1/3 para preparação de aulas e outras atividades pedagógicas extra-classe. É a chamada hora-atividade, só consagrada em 2013, quando a discussão sobre o assunto se esgotou no Supremo Tribunal Federal. A hora-atividade no Pará obedece à proposta consignada pelos próprios professores no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR (Lei 7.5442, aprovada em 2010, mas só implementada em 2011, no Governo Jatene).

Como é hoje?

O PCCR estabeleceu percentual mínimo de 25% de hora-atividade, o que corresponde, na jornada integral de 40 horas semanais, a uma razão de 10 horas-atividade para 30 horas de regência de classe. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei 8.030, enviada pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo em julho de 2014. A implementação da Jornada de Trabalho prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 está garantida por meio do estabelecido na Lei Estadual nº 8.030/2014, que determinou o limite de 2018 para implementação de 1/3 de horas para atividades extra-classe e 2/3 de atividades com os alunos em sala de aula.

Parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) faz uma série de considerações que sustentam o pagamento dos professores pelo Governo do Estado. Conforme observa o documento, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) conceituou o piso salarial como sendo o valor diretamente relacionado ao serviço prestado. “É preciso levar em consideração a realidade legislativa de cada ente; importante verificar a composição salarial do Magistério Público no Estado do Pará”.

O parecer mostra, ainda, que “é importante registrar que a gratificação de escolaridade é vantagem pecuniária paga em razão do cargo, e não em razão da pessoa que o ocupa. É vantagem que integra a composição salarial inicial e mínima dos cargos do Magistério Básico, e por essa razão deve ser considerada para cálculo do piso salarial, nos termos decididos pelo STF”.

A primeira questão a ser enfrentada, diz o Parecer, envolve a inexistência de lei estadual assegurando o direito pretendido pelo impetrante, sendo evidente que a lei federal não pode suprir essa lacuna, sob pena de ofensa ao princípio federativo e à autonomia estadual. Com efeito, a partir da análise da legislação local, será possível aferir como é remunerado, no Estado do Pará, o serviço diretamente prestado pelo profissional do Magistério Público, e se essa contraprestação pecuniária corresponde ao conceito de piso, à luz da interpretação conferida pelo STF.

Reforma das escolas

De 2011 a 2016 a Secretaria de Estado da Educação (Seduc)  entregou 152 obras, e até dezembro de 2018, a previsão é entregar 485, entre elas 226 quadras, 139 reformas e 86 obras financiadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), incluindo a reforma da sede da secretaria.

Outras 54 reformas e construções estão em andamento; destas, 40 são novas escolas. Das obras que serão executadas com recursos do BID, 17 já foram licitadas e 12 entram em fase de licitação nos próximos dias. Serão US$ 122 milhões para obras e reformas de 88 escolas e da sede da Seduc, na capital paraense financiadas pelo Banco Mundial, dentro do Programa Pacto pela Educação, de acordo com a Secretaria de Educação.

Concurso público

Foi publicado no Diário Oficial do Estado nº 33.339, extrato de edital de Concorrência Pública, cujo objeto é contratação pessoa jurídica, especializada em organização e realização de concurso público para seleção de candidatos para provimento de vagas em cargos de nível superior da Seduc. A abertura da concorrência pública ocorrerá no dia 10.05.2017, às 9h, na sede da Sead. O Concurso Público C-201, visa o preenchimento de 2.112 vagas ao cargo de Professor, classe I, nível A, com carga horária de 20 e 40 horas em diversas disciplinas.

O concurso tem o objetivo de atender a demanda por profissionais na área da educação, bem como oportunizar a participação do maior número possível de candidatos interessados no certame. O Exame de Conhecimento (prova objetiva e discursiva), cujo Edital de Abertura do Concurso tem previsão de lançamento para o segundo semestre de 2017, será aplicado em 20 municípios do Estado do Pará, a saber: Abaetetuba, Altamira, Bragança, Breves, Belém, Cametá, Capanema, Capitão Poço, Castanhal, Conceição do Araguaia, Itaituba, Mãe do Rio, Marabá, Maracanã, Monte Alegre, Óbidos, Santa Izabel, Santarém, Soure e Tucuruí.