Governo e sociedade civil discutem decreto que vai regulamentar a lei de terras no Pará
Lei Estadual 8.878/2019 trata sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado
De acordo com a procuradora do Estado, Tereza Rocha, o decreto vai operacionalizar a regularização fundiária com regras clarasRepresentantes de entidades da sociedade civil paraense e do Ministério Público Federal (MPF) participaram, na manhã de terça-feira (8), de forma presencial e virtual, da reunião realizada pela Procuradoria-Geral do Pará (PGE) e pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa), em Belém, para discutir a minuta do Decreto Estadual que visa regulamentar os dispositivos da Lei Estadual 8.878/2019, que tratam sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos e rurais do Estado.
“A reunião é um reflexo da nossa vontade de pensar junto com a sociedade civil, é um momento de debate sobre o decreto que vai regulamentar a Lei de Terras no Pará. A minuta elaborada levou em consideração todas as necessidades do setor, que foram encaminhadas à PGE e ao Iterpa, no ímpeto de desenvolver uma legislação que atenda da melhor forma aos anseios de todo o Estado” - procuradora Tereza Rocha, coordenadora da Procuradoria Ambiental e Fundiária da PGE.
De acordo com a procuradora, o decreto vai operacionalizar a regularização fundiária no Pará por meio de regras claras, sendo um ponto de partida para as demais legislações infralegais que venham a surgir, sejam com o teor técnico, sejam pelo âmbito das ciências agrárias ou ambientais.
Legislação – A Lei Estadual nº 8.878, de 8 de julho de 2019, que trata sobre a regularização fundiária de ocupações rurais e não rurais em terras públicas do Pará, foi instituída com o objetivo de compatibilizar as políticas públicas agrícolas, agrárias, extrativistas e fundiárias às ambientais, voltadas para a preservação do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais, bem como a promoção da justiça social.
“Temos essa Lei de Terras que foi promulgada no ano passado e que está precisando de regulamentação. Ou seja, de um decreto que indique como nós aplicaremos a norma, no caso concreto, na prática. Então, buscamos trazer para este momento tudo aquilo que precisamos para tornar a regularização fundiária mais eficiente, com transparência e segurança” - Bruno Kono, presidente do Iterpa.
A reunião discutiu todos os itens da minuta e abriu espaço para tirar dúvidas e receber sugestões.
“Queremos parabenizar pela condução desse trabalho. É um sonho dos produtores rurais que estão esperando muito por isso. Sabemos que é difícil, ainda mais para resolver um problema que já existe há muito tempo. O objetivo do setor produtivo é trazer riqueza e renda pro nosso povo, e não coaduna com irregularidade e ilegalidade. O nosso encaminhamento é sempre para que os produtores regularizem a sua situação. Temos a ânsia e a vontade de acertar e fazer com que o Estado venha a crescer e desenvolver”, concluiu o coronel Mário Solano, assessor do Núcleo de Apoio Empresarial do Sistema Faepa/Senar.
Agora, a minuta será disponibilizada às entidades envolvidas na discussão para que sejam feitas novas sugestões, no prazo de até dez dias.
“Após esta manifestação, vamos analisar todas as propostas de alteração redacional e de mérito e, em seguida, concluir a produção do decreto para que seja submetido à assinatura do governador. Nossa expectativa é finalizar tudo até final deste mês de setembro”, concluiu Tereza Rocha.
