Números da Fapespa servem de base para audiência pública
Os números levantados pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa) serviram de base para o debate de deputados federais em audiência pública sobre as perdas da Lei Kandir, realizada esta semana na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Os números foram apresentados pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), durante a audiência promovida pela comissão especial que discute o projeto (Projeto de Lei Complementar 221/98) que propõe mudanças na lei. Júlio Cesar foi convidado pela comissão por ser estudioso do assunto e baseou seu discurso nos números da Fapespa, informando que a perda dos estados e do Distrito Federal com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) chegou a R$ 47,3 bilhões em 2015.
A Lei Kandir retirou o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem 25% do tributo estadual. Segundo Júlio Cesar, os estados que mais perderam foram os exportadores de commodities, como o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará. O primeiro é exportador de cereais; os dois últimos de minérios.
O deputado afirmou que as compensações feitas pela União, determinadas pela lei, não foram suficientes para cobrir a perda de receita com a isenção. Ele defendeu mudanças urgentes. “Entendo que a Lei Kandir tem que ser revista, tem que compensar na integralidade”, disse. Júlio Cesar deu duas sugestões ao relator da comissão especial, deputado José Priante (PMDB-PA): a primeira, é que a compensação da União leve em conta o saldo da balança comercial (exportação menos importação) de cada estado. Por este critério, quanto maior a exportação, maior é a compensação. Hoje, a compensação é feita com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
A segunda sugestão é a suspensão do pagamento das dívidas com a União dos estados mais prejudicados, por um prazo. O deputado Priante não se comprometeu com as sugestões, mas disse que é favorável à discussão sobre o que deixou de ser arrecadado pelos estados. “É um direito que esses entes têm”, afirmou.
Decisão
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela desoneração do ICMS. A decisão foi tomada ao final de um julgamento de uma ação ajuizada pelo estado do Pará contra os critérios atuais de repasse da compensação. A comissão especial foi criada com esse intuito. Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir as regras de repasse.
Durante a audiência pública, diversos parlamentares apontaram a necessidade de construir um acordo com o Senado, o governo federal e os estados para que a legislação seja aprovada a tempo, para que a definição do repasse não fique para o TCU. “Temos um ano para fazer isso e já perdemos uns três meses. Precisamos correr com isso, se não mais uma vez estaremos nos omitindo”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). Já o deputado José Priante disse que a dificuldade será encontrar um texto de consenso em um contexto de crise fiscal. “Precisamos encontrar é uma saída técnica, num momento político difícil”, disse.
A comissão especial, que é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), aprovou, durante a audiência, uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Entre as pessoas que serão convidadas estão o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta Melo, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Os deputados aprovaram também a realização de seminários nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul, para discutir a nova compensação da desoneração do ICMS sobre as exportações.
