Projeto do Executivo quer instituir Fundo de Trabalho Penitenciário

O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), na quinta-feira (06), para apreciação em regime de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre a execução de projetos voltados à oferta de trabalho para Pessoas Privadas de Liberdade (PPLs) e a instituição do Fundo de Trabalho Penitenciário.

Ações serão desenvolvidas nas unidades prisionais ou fora delasO projeto prevê que, por meio de parcerias firmadas com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), pessoas custodiadas possam desenvolver atividades laborais nas unidades prisionais e fora delas, por contratos diretos com a Secretaria, mediante convênios com entes federados ou pessoas jurídicas, a estes vinculados, pessoas jurídicas sem fins lucrativos (como Organizações Sociais), organizações da sociedade civil e pessoas jurídicas de direito privado e com fins lucrativos. Em todas as opções há possibilidade da utilização da mão de obra prisional no interior das unidades.

O trabalho prisional, além da remuneração mínima de pelo menos um salário mínimo - dividido em três partes, sendo 50% para auxílio à família, 25% como pecúlio, depositado em caderneta de poupança, e outros 25% para ressarcimento ao Estado -, tem finalidade educativa e possibilita a remição de pena, com um dia remido a cada três dias de efetivo exercício.

A partir da criação do Fundo de Trabalho Penitenciário, a Seap vai dispor de recursos destinados à capacitação da mão de obra prisional e para a manutenção e melhoria das unidades prisionais, que devem ser oriundos de prestação de serviços e mercadorias pela Seap, convênios, contratos e outros rendimentos.