Alepa aprova último projeto sobre a Previdência estadual

Parlamento também vai votar antes do Natal a Lei Orçamentária Anual de 2020

18/12/2019 20h38 - Atualizada em 18/12/2019 23h13
Por Carol Menezes (SECOM)

Na sessão desta quarta-feira (18) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o último dos projetos relacionados à Previdência estadual - a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019, que garante a constitucionalidade de todo o pacote -, foi aprovado em primeiro turno antes do meio-dia. Também foram aprovadas, em segundo turno, as três propostas de Lei Complementar (10/2019, 11/2019 e 12/2019) e um Projeto de Lei (386/2019) que, dentre outras medidas, estabelecem idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos), além do aumento da contribuição de civis ativos de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto a do Estado passa de 18% para 23%.

O Parlamento discutiu e aprovou o pacote de projetos enviado pelo ExecutivoA Assembleia Legislativa só entrará em recesso após sessão marcada para o período extraordinário, na próxima segunda-feira (23), às 13 h, para apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2020. A estimativa do total de recursos a serem administrados pelo Estado é de R$ 27,9 bilhões, sendo R$ 18,9 bi oriundos do Tesouro estadual, e o restante corresponde a receitas transferidas. No último dia de trabalho desta legislatura devem ocorrer, também, as votações em segundo turno e redação final dos projetos de lei, com o conjunto de alterações nas regras previdenciárias, propostos pelo Poder Executivo.

Na sessão de hoje, a pauta extensa, com um total de 24 projetos, foi esgotada por volta das 19 h. Dentre as aprovações, em redação final, o Projeto de Lei 344/2019 e a Proposta de Lei Complementar (PLC 8/2019), que propõem mudanças na estrutura e na forma de ingresso na Polícia Militar, e ainda a Proposta de Lei Complementar (PLC) 9/2019, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), no que se refere ao arquivamento sumário e início de prescrição de processos acumulados.

“Sua Casa” - Em segundo turno, os deputados aprovaram a criação do Projeto Sua Casa, do Executivo, destinado à construção, reforma, ampliação, melhoria ou adaptação da unidade habitacional por meio de concessão de voucher, para que famílias com renda até três salários mínimos possam adquirir material de construção ou pagar mão de obra. Passou também a operação de crédito com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 168,6 milhões, destinados a ações de infraestrutura e logística nas regiões de Integração Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu.

A Lei Complementar 13/2019, de autoria do Poder Executivo, que amplia a atuação da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), com o objetivo de levar o ensino superior a mais municípios, também foi aprovada em 1º turno.

Consenso - O líder do Governo na Alepa, deputado Francisco Melo (Chicão), confirmou o empenho em estabelecer um entendimento para que os deputados pudessem chegar ao consenso pela aprovação do pacote da Previdência.

Ele reforçou que o envio dos projetos pelo Executivo no fim do ano não atrapalhou a tramitação, que seguiu as regras regimentais. "Isso é algo comum no Congresso Nacional e, nesse caso, há uma urgência verdadeira. Há uma data-limite, no próximo semestre, para que essas alterações sejam feitas sem que os estados sejam penalizados, e o Governo optou por fazê-lo agora", explicou o parlamentar.