Governo detalha a parlamentares e sindicalistas pacote de leis enviado ao Legislativo
Gestores de vários órgãos da administração direta participaram, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), na tarde desta terça-feira (10), do debate com deputados e sindicalistas sobre o pacote de leis, enviado pelo Poder Executivo, que trata de mudanças nas regras previdenciárias, operações de crédito e alterações nas leis orgânicas de algumas corporações militares. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se comprometeu em receber sugestões do funcionalismo público, que visem à melhoria do conteúdo enviado pelo governo, e devem ser discutidas em sessão especial, na própria Alepa, na quinta-feira (12), a partir das 09 h.
O debate teve dois momentos. O primeiro contou apenas com a presença dos deputados, que questionaram e pediram esclarecimentos sobre diversos aspectos dos projetos de lei, que já tramitam nas comissões do Legislativo e devem ser apreciados e votados em plenário já na próxima semana.
Posteriormente, lideranças sindicais ligados ao fisco, saúde, educação e outras áreas integraram a reunião. A principal discussão girou em torno de cinco projetos que ampliam as mudanças nas regras gerais da Previdência Estadual, antecipadas pelo governo há duas semanas, com a inclusão de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres (65 e 62 anos, respectivamente) e tempo mínimo de contribuição (35 e 30 anos); garantia da pensão por morte ao descendente até 21 anos, e não só aos 18, como é atualmente, e aposentadoria aos servidores não estáveis - tratados como estatutários - pelo tempo de serviço, dentre outras alterações.
As mudanças também dizem respeito às novas alíquotas, que alcançam não só os servidores como também a própria máquina pública. A contribuição de civis ativos passa de 11% para 14% - uma imposição da União aos estados com Previdência deficitária -, enquanto que a do Estado vai de 18% para 23%. Militares pensionistas e militares inativos, atualmente não taxados, passam a contribuir com 11%. As propostas estabelecem teto referente ao Regime Geral da Previdência para percentual destinado à concessão de auxílio-funeral; não incorporação previdenciária obrigatória de gratificação de vida, de modo que o valor só seja pago enquanto ocorre a atuação que justifique o abono, e novas regras de adesão à Previdência Complementar, alcançando obrigatoriamente somente aqueles que ainda irão se aposentar.
Alternativa à PEC paralela - O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, explicou que há um consenso em Brasília (DF) de que não será aprovada pelo Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pretende incluir estados e municípios no texto original da reforma da Previdência - já aprovado pelo Congresso Nacional -, a chamada PEC Paralela. Por isso, mais da metade dos estados se viu obrigada a fazer uma reforma mais completa do que previa, e com o Pará não é diferente. "Não temos como admitir um déficit anual de R$ 1,6 bilhão, que assiste a 45 mil inativos, enquanto o Estado investe cerca de R$ 450 milhões - um quarto disso -, em serviços, estradas e desenvolvimento para 8 milhões de paraenses. Isso criaria uma trajetória cada vez menor de volume de investimentos", explicou o titular da PGE.
Ainda segundo Ricardo Sefer, "a primeira proposta era mais enxuta por orientação do governador, quando havia a expectativa de aprovação da PEC paralela. Como o momento político mudou, é uma questão de responsabilidade fiscal essa ampliação". Ele afirmou que tanto o Executivo quanto o Legislativo vão considerar as maleabilidades possíveis em cada projeto, a fim de assistir às sugestões dos servidores públicos.
Além de Ricardo Sefer, participaram os secretários de Estado de Administração e Planejamento, Hana Gassan; da Fazenda, René Sousa Júnior, e de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica, Carlos Maneschy, além do corredor-geral da Polícia Militar, coronel Albernando Monteiro.
Ensino superior - Carlos Maneschy tratou de dois projetos, um da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectet) e outro da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), que ele também preside, relacionadas à reestruturação de ambos os órgãos, para que seja ampliada a oferta de ensino superior pelos municípios. "Hoje não há previsão legal para que a Secretaria e a Fundação possam participar de forma explícita. É uma mudança pequena, sem implicação orçamentária", reforçou o secretário.
Hana Gassan, por sua vez, abordou o Projeto Sua Casa, que amplia o Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, ao possibilitar que os recursos sejam destinados também ao pagamento de mão de obra, reformas e ampliação das casas. "Uma forma de melhorar o déficit habitacional e a qualidade de vida", ressaltou.
O secretário René Sousa Júnior tratou sobre uma operação de crédito com o New Development Bank (NDB), no valor de US$ 168,6 milhões, para investimentos em ações de infraestrutura e logística nas regiões de integração do Baixo Amazonas, Carajás, Rio Caeté, Rio Capim, Tocantins e Xingu, destacando "a ótima capacidade de endividamento do Estado".
Diálogo - Ribamar Santos, membro da coordenação-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Pará (Sindsaúde), reconheceu a necessidade de detalhamento dos projetos que têm reflexos na vida do servidor. "Hoje foi um passo importante, porque conseguimos abrir um diálogo direto com o parlamento e o governo", declarou.
Segundo Antônio Catete, presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco-PA), a reunião foi extremamente produtiva. "Temos pouco tempo para um debate tão complexo, mesmo já tendo acúmulo da reforma feita pelo governo federal. Temos algumas questões regionais, com as quais podemos contribuir, junto com os deputados. A Casa é sempre muito sensível à questão. Acreditamos que houve uma abertura", disse o sindicalista.
