Encontro debate lei que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

17/10/2019 21h27 - Atualizada em 17/10/2019 22h21
Por Fabíola Uchôa (JUCEPA)

Discussões sobre a Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, abriram o encontro da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), no Centro Cultural Povos da Amazônia, em Manaus (AM), nesta quinta-feira (17). O evento, presidido por Cilene Sabino, presidente da Junta Comercial do Pará (Jucepa) e da Fenaju, prossegue na sexta-feira (18), numa promoção da Junta Comercial do Estado do Amazonas (Jucea). O encontro reúne 17 dirigentes das Juntas Comerciais do Brasil, procuradores e secretários-gerais de cada autarquia, além de autoridades do Estado do Amazonas.Cilene Sabino, presidente da Junta Comercial do Pará e da Fenaju, preside o evento

O objetivo da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica é a uniformização de procedimentos frente à Lei de Liberdade Econômica e ao seu impacto no registro empresarial. “Nosso foco é no usuário e na geração de emprego e renda; fazer nossa economia crescer. E, nesses encontros com os dirigentes de todos os estados brasileiros, é possível a discussão de melhorias e do aprimoramento de leis em vigor”, explicou Cilene Sabino.

O encontro, que tem por finalidade reunir as Juntas Comerciais e seus dirigentes para o desenvolvimento de metas que padronizem o sistema de Registro Mercantil brasileiro, debateu também a Instrução Normativa nº 66, de 06 de agosto de 2019, que mudou a Constituição; alteração e extinção de filiais no ato do deferimento da matriz da empresa.

O encontro reúne 17 dirigentes das Juntas Comerciais do Brasil, procuradores e secretários-gerais e autoridades do Amazonas