PGE assina acordos históricos com a Advocacia-Geral da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) e as 27 procuradorias-gerais estaduais e do Distrito Federal assinaram nesta quinta-feira (10) dois acordos de cooperação que pretendem fortalecer a defesa do Brasil nas entidades interamericanas de direitos humanos e diminuir os conflitos judiciais entre entes da Federação. O procurador-geral Ophir Cavalcante Júnior assinou o documento em nome do Estado do Pará.
Os termos foram assinados em Brasília (DF) pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, e pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, Francisco Wilkie. A solenidade também contou com a participação do presidente da República, Michel Temer, e da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.
Um dos acordos cria o Fórum Nacional da Advocacia Pública, que entre outras medidas prevê a busca de soluções alternativas para litígios entre União e Estados. O objetivo é possibilitar conciliações antes que as divergências cheguem aos tribunais. “Abrimos a porta da Advocacia-Geral da União para que possamos resolver os nossos dissensos no âmbito de uma conversa, para trazer para o Poder Judiciário o alívio que tanto necessita no momento em que é tão sobrecarregado pelo volume de processos”, frisou a ministra Grace Mendonça.
“O que nos une é o diálogo entre os poderes e entre os entes da Federação. Precisamos construir uma advocacia que tenha força para transformar essa realidade de judicialização elevada, e que o conflito possa ceder espaço para o diálogo”, concluiu a ministra.
Harmonia - O presidente da República e a presidente do STF também destacaram a importância da iniciativa. “A litigiosidade cria uma instabilidade social. Deve imperar a harmonia entre os poderes, por determinação constitucional. Os advogados públicos são chamados para causas públicas. E tenho a mais absoluta convicção de que esses atos proporcionarão uma integração extraordinária, pautada pelo princípio federativo”, observou o presidente Michel Temer.
“A melhor forma de prestar jurisdição não é litigando. O litígio onera não só o poder público, mas o cidadão. Precisamos de um direito que leve a uma federação que se fortaleça pelo consenso e pela convergência no interesse público”, completou a ministra Cármen Lúcia.
“O modelo hoje praticado na justiça, que incentiva o conflito, precisa ser mudado”, afirmou o procurador-geral do Pará, Ophir Cavalcante Júnior. “O Estado do Pará, por exemplo, vem demandando várias situações com a União. Umas podem ser ajustadas mediante conciliação. Outras, não. E isso vem trazendo sérios problemas ao Estado”, acrescentou.
Segundo o procurador, uma dessas demandas é a inscrição do Pará como devedor nos cadastros de inadimplência sem que antes tenha havido um processo legal. “A União inscreve os Estados como devedores sem dar direito de defesa, e isso gera prejuízos, principalmente à população”, afirmou Ophir Cavalcante. “Esse é um exemplo de conflito que assoberba o Supremo Tribunal Federal, e que nós podemos contornar, usando o diálogo e a conciliação”, disse o procurador. “O governador Simão Jatene tem nos orientado a evitar o conflito e buscar a mediação, e esse acordo assinado hoje é um grande passo nesse sentido”, garantiu Ophir Cavalcante Júnior.
Defesa no exterior - O outro termo assinado prevê a cooperação técnica entre os entes jurídicos federal e estaduais na representação jurídica do Brasil perante a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A iniciativa surgiu a partir da constatação de que parte das resoluções relacionadas ao tema debatidas atualmente no exterior tem como objeto a adoção de políticas em âmbito estadual. No cenário atual, a obtenção de informações que dariam argumentos e auxiliariam na estratégia de defesa do país é dificultada pela falta de uma articulação maior entre Estados e União.
O presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais Estaduais e do Distrito Federal, Francisco Wilkie, destacou a importância da criação de uma rede de cooperação entre as advocacias públicas. “Este evento é histórico porque representa o surgimento de uma nova e moderna advocacia pública nacional. Tentaremos uma maior aproximação entre Estados e União, com o objetivo de reduzir a litigiosidade e permitir o florescimento de ideias e estratégias em prol do interesse nacional. Tenho absoluta convicção de que essa parceria será construída em bases sólidas”, assegurou Francisco Wilkie, que também é procurador-geral do Rio Grande do Norte.
