Governo do Pará reforça na Câmara dos Deputados urgência de compensação pela Lei Kandir
Em Brasília (DF) para cumprir extensa agenda de trabalho com representantes do Governo Federal, o governador do Pará, Helder Barbalho, voltou a insistir na urgência de uma definição sobre a regulamentação das compensações para as perdas causadas pela Lei Kandir. Durante reunião realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira (09), o governador reconheceu a importância da desoneração do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) para a competitividade brasileira no mercado de exportação, mas como representante do Fórum de Governadores que discute o tema, pressionou para que o Legislativo Federal se posicione ante as perdas bilionárias acumuladas há décadas por diversos estados - só o Pará perdeu quase R$ 40 bilhões desde que a lei foi sancionada, em 1996. Apenas em 2017 foram mais de R$ 3,2 bilhões.
"Não se pode satanizar essa pauta, como se a intenção fosse inviabilizar a atividade econômica a partir das vocações dos estados. Precisamos viabilizar uma alternativa. Vivemos um momento de distorção, como se as atividades do agronegócio, ou da mineração, pudessem conviver à margem do estado", justificou o governador.
Além de Helder Barbalho, vários deputados da bancada paraense corroboraram a defesa feita pelo chefe do Executivo. "Se a Lei Kandir foi muito boa para o Brasil, foi muito ruim para vários estados. Nossa pauta de exportação se baseia basicamente em minério, e consequentemente nas commodities, que é diferente do setor agrícola. O Pará, ao deixar de tributar seu principal imposto, acumula uma perda estratosférica", reforçou o deputado federal José Priante (MDB-PA).
Desvantagem - O governador afirmou que há um dilema entre manter a competitividade do País no mercado externo e cumprir uma contrapartida que praticamente não existiu nas últimas décadas. "Ali se colocou claramente que iriam desonerar a atividade de grãos e de mineração, e compensar os estados. Houve a desoneração, e esqueceram da compensação", enfatizou.
"O Estado do Pará produz soja, pecuária, e não consegue fazer estrada, eletrificação, viabilizar o desenvolvimento da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural) porque há esse acumulado de receita a receber pela Lei Kandir. A ponte Rio Moju, que desabou no dia 06, depois de um acidente, nós vamos precisar de ajuda do Governo Federal para refazer, porque não possuímos capacidade de investimento, mesmo tendo enorme peso para o superávit da Balança Comercial brasileira", acrescentou o governador.
Alternativas - Para o chefe do Executivo estadual, não há dúvida de que a distorção vivenciada por muitas unidades da Federação é a consequência da falta de compensação das perdas na arrecadação. Uma solução para esse problema seria a taxação diferenciada para a importação - de forma que o acumulado ao longo dos anos renderia o estudo de outra forma de quitação.
"Se em 2015 tivesse havido a cobrança de 3% só sobre o ferro, teríamos arrecadado R$ 4 bilhões, e essa cobrança poderia ser escalonada ao longo dos anos", exemplificou. "Fala-se em 'Mais Brasil, Menos Brasília', só que não há como ser se o Governo Federal continuar intervindo na política tributária dos estados. Seria o mesmo que o governo estadual se intrometer em cobranças como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)", ressaltou Helder Barbalho.
