Perdas e impacto da Lei Kandir são discutidos no Café com Planejamento
Mesmo tendo sido o terceiro estado que mais contribuiu com o saldo nacional, que chegou a R$ 47 bilhões em 2016, graças à exportação de minério, o Pará foi também o terceiro que mais perdeu com a Lei Kandir, que desonera as exportações de produtos básicos e semielaborados causando um rombo gigantesco nos orçamentos de várias unidades da federação, diminuindo o potencial de investimento público em saúde, educação, segurança e infraestrutura, impactando nesses setores essenciais da sociedade.
“Vivemos uma crise federativa hoje”, afirmou Eduardo Costa, presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), durante sua participação, na manhã desta quinta-feira (31), no 44º Café com Planejamento, programa da Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) que tem o objetivo de ampliar a capacidade analítica sobre temas transversais das políticas públicas. “Estados e municípios estão falidos e precisamos de reforma tributária para uma nova lógica fiscal no país”, disse Costa.
Entre 1997 e 2016 as perdas superaram os R$ 260 bilhões, e só o Pará deixou de recolher R$ 35 bilhões, perdendo em 2016 o equivalente ao orçamento anual destinado à área da educação. “Esta conta está sendo paga diariamente por nós”, resume Eduardo Costa.
Durante a exposição foi mostrado ainda que os produtos primários e semielaborados registraram U$ 11bilhões em 1997 e U$ 67 bilhões em 2016, e a participação destes na pauta de exportação do país passou de 21% para 37% no mesmo período.
A nota técnica lançada pela Fapespa em 2016, e ora discutida no Café com Planejamento, lançou luz sobre a quase inexistência de dados sobre o assunto, tema que a sociedade deve se apropriar para fazer valer seus direitos. O governo do Estado vem questionando a não regulamentação das compensações, e em 2013 protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal, que foi julgada procedente em 2016, e em maio deste ano uma comissão especial mista foi criada na Câmara dos Deputados para analisar propostas de alteração da lei, no que se refere ao modelo de ressarcimento, e como o governo federal vai pagar a dívida acumulada.
Se o disposto não for cumprido em 12 meses caberá ao Tribunal de Contas da União fixar o valor do montante a ser transferido aos Estados-membros e ao Distrito Federal, calculando o valor das cotas destinadas a cada um.
A Fapespa sistematizou vários fatores a serem considerados na normatização dos critérios de compensação pela desoneração na exportação, como a contribuição que o Estado vem dando para o equilíbrio da Balança Comercial Brasileira, a diferença de alíquota de royalties entre a extração mineral e a exploração do petróleo, e o fato da mineração ter menos efeitos encadeadores, ou seja não gera verticalização na indústria local. “Necessário ainda é considerar a dinâmica demográfica que esses projetos atraem, deixando um rastro e uma dívida social com o estado e sua população”, finalizou.
O advogado Aurelino Santos, presente no evento, corroborou a importância do tema: “É preciso que todos tenham conhecimento dessa problemática, e a Seplan cumpre uma função fundamental quando promove fóruns como este”, disse.
Participantes e a mesa formada pelos técnicos da Fapespa José Zurutuza e Maria Gláucea Moreira, para fomentar o debate sobre o tema, ratificaram a ideia de que atividade econômica que gera necessidades e não gera impostos é injusta, e internalizar a renda e verticalizar a produção são ações que já estão sendo viabilizadas de maneira a aumentar a arrecadação. “O governo já aponta saídas com o programa Pará Sustentával”, disse Zurutuza. “Precisamos aprofundar o tema, internalizar e ampliar essa discussão para a sociedade”, concluiu Maria Gláucea.
