Prevista em Lei, tornozeleira eletrônica é utilizada como medida alternativa pela Justiça
O monitoramento eletrônico de presos já é uma realidade no Brasil desde 2010. Quatro anos após inserção da medida alternativa na Lei de Execução Penal, o Pará passou a utilizar a tecnologia em casos determinados pela Justiça. É através do Núcleo Gestor de Monitoramento (NGME) da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe) que atualmente 506 detentos cumprem parte de suas penas fora dos presídios. Em março de 2014, apenas 70 pessoas eram monitoradas eletronicamente no Pará. A ampliação da medida deve aumentar com a implantação das audiências de custódia no Estado.
"Como prevê a Lei, somente em casos específicos é possível adotar o monitoramento eletrônico. Cabe ao juiz de cada uma das varas de Execução Penal e Criminal do Estado definir quem deverá sair das unidades prisionais com o equipamento. No Pará, até a segunda semana do mês de setembro, 438 pessoas em regime domiciliar, 7 em licença para tratamento de saúde e 61 de medida cautelar estão sob a vigilância eletrônica do NGME", explica o diretor do Núcleo Gestor de Monitoramento, Robervaldo Araújo.
No regime domiciliar, além dos casos de condenação específica, há situações de pessoas que cumprem pena nos regimes fechado e semiaberto, mas que, por avaliação do juiz, podem permanecer em suas residências durante parte do cumprimento da sentença. “Temos o exemplo de um monitorado que foi condenado a 22 anos no regime fechado, mas em decorrência do crime que cometeu ficou paraplégico. O juiz entendeu que para essa pessoa, o melhor era realizar o cumprimento da pena no regime domiciliar”, conta ainda Robervaldo.
Para saber a localização de cada monitorado, o NGME dispõe de uma central na qual equipes formadas por cinco agentes prisionais atuam em escalas de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso. Através do sinal de GPS emitido por um chip na tornozeleira, e captado por um chip que busca a operadora de celular mais próxima ao local em que o preso se encontra, os agentes observam a movimentação de cada monitorado. A visualização é através de mapas exibidos em telas de computadores, da mesma maneira como quando se procura um endereço desconhecido. A única diferença é que o “endereço” pode se locomover emitindo sinais para que não seja perdido de vista.
Para garantir que o detento não se livre facilmente do equipamento, a tornozeleira é feita de material resistente: uma fita feita de Kevlar, fibra sintética de aramida muito resistente e leve usada na fabricação de cintos de segurança e coletes à prova de bala (por exemplo) e fibra ótica que tornam a ruptura do equipamento extremamente difícil. Ainda assim, caso o monitorado consiga romper o objeto, um aviso é emitido para a central de monitoramento que aciona o Centro Integrado de Operações (Ciop) para que uma guarnição da Polícia Militar vá em busca do detento. O mesmo procedimento é adotado caso o interno descumpra o limite de movimentação determinado pelo juiz ou deixe de carregar a tornozeleira.
"O tempo de acionamento oportuno da guarnição pelo Ciop varia de acordo com o local do evento, o dia da semana, horário e disponibilidade da viatura a ser empregada. É relativo, em média de 10 a 15 minutos considerando as variáveis acima referidas", destaca o coordenador do Ciop, Tenente-coronel Paulo de Jesus Garcia Reis.
A preservação do equipamento de monitoramento é uma obrigação do preso. Ao ter o equipamento fixado na perna, o detento recebe também um carregador portátil e orientações sobre o seu funcionamento. À prova d´água, discreta, com carga à bateria com 24 horas de duração, 260 gramas de peso, a tornozeleira não causa alergia à pele, nem emite nenhum sinal de choque. “Deixar de carregar o equipamento é considerada uma falta grave e pode acarretar em punições ao interno. Ao receber a tornozeleira, a pessoa que será monitorada recebe também instruções verbais, além da chamada Ficha de Acolhimento com orientações e também a decisão judicial com suas obrigações, horários de recolhimento e área limite de deslocamento”, explica Robervaldo Araújo.
Na maioria dos casos, é permitido o deslocamento do interno pela cidade. Mas, o raio limite de movimentação de cada pessoa é definida pelo juiz. Nesses casos também é determinado um horário para que essa pessoa permaneça no endereço residencial declarado ao Judiciário. "No Núcleo de Monitoramento o trabalho consiste em verificar se essas determinações dos juízes estão sendo cumpridas. Hoje somente 6 pessoas que utilizam as tornozeleiras estão com restrições judiciais que as impedem de se locomover pelas ruas do Pará", explica o diretor do NGME.
Economia - Considerada uma medida alternativa, o monitoramento eletrônico também traz economia para o Estado. Um interno que utiliza tornozeleira eletrônica tem o custo médio de R$ 346, quando um detento custodiado em uma penitenciária gera um custo de R$ 1.342,40, em média. O uso de tornozeleiras eletrônicas também influencia diretamente na diminuição da superpopulação carcerária. “Hoje temos 506 pessoas fora dos presídios. Se pararmos para pensar, são basicamente menos duas unidades prisionais de pequeno porte em qualquer ponto do Estado”, observa o diretor do NGME.
Atualmente, a Susipe tem capacidade contratual para o uso de mil tornozeleiras eletrônicas. A previsão é de que esse número seja atingido, progressivamente, com a implantação das audiências de custódia no Pará, medida que será iniciada no fim de setembro. Com as audiências de custódia, a pessoa presa em flagrante deverá ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas. Durante a audiência o juiz definirá se há necessidade do encaminhamento ao presídio ou cumprimento de medida alternativa, como por exemplo, o uso da tornozeleira eletrônica. A partir das audiências de custódia, existe ainda a previsão da expansão do Núcleo de Monitoramento Eletrônico para outras cidades do Estado a ser viabilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ).
“A utilização desse serviço é um avanço dentro do novo modelo de execução penal adotado no Brasil. A iniciativa já é usada amplamente em outros Estados do Brasil e os resultados que estamos obtendo no Pará demonstram a eficiência das tornozeleiras. O monitoramento eletrônico facilita a reinserção social e melhora o controle dos presos que estão em regime aberto e durante as saídas temporárias, além de adequarmos a Susipe à modernização exigida no sistema de justiça criminal do país”, conclui o superintendente da Susipe, André Cunha.
