Governo do Estado sanciona lei de reestruturação da Susipe
A Lei nº 8.322/ 2015, que moderniza e reestrutura a Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), foi publicada nesta quarta-feira (16), no Diário Oficial do Estado. A nova lei elaborada pela Susipe em parceria com a Secretaria de Estado de Administração (Sead) prevê, entre outras mudanças, a abertura de concurso público para agentes prisionais e cargos administrativos.
A elaboração da lei foi iniciada ainda no ano de 2011, com a finalidade de atualizar o sistema penitenciário para as condições atuais, já que a lei anterior, de 2004, não abrangia as mudanças ocorridas ao longo dos anos. O texto original, ainda na forma do Projeto de Lei nº 272/ 15, apresentado à Assembleia Legislativa do Estado, foi aprovado, por unanimidade, pelos 31 deputados no último mês, durante o plenário itinerante no município de Redenção.
“A lei anterior só trazia previsão de 32 unidades prisionais. Hoje, com 43 unidades em funcionamento (além do Núcleo de Monitoramento Eletrônico) e com expectativa de chegar a 60 centros de detenção, até 2018, existe a necessidade de atualização da estrutura administrativa. Outro ponto que motivou o desenvolvimento da lei foi a reorganização do quadro de servidores. Era preciso mexer em toda a configuração da descrição dos cargos e da forma de ingresso para poder evoluir, em relação ao concurso público, e garantir mão de obra qualificada. Essa aprovação representa um grande passo na modernização do sistema penitenciário do Pará”, explica o titular da Susipe, André Cunha.
Dentre as propostas do projeto de lei estavam: a modificação da gestão das unidades prisionais; a criação de uma diretoria de assistência biopsicossocial; a atualização do corpo funcional da autarquia, com a criação, extinção e definição de cargos e funções; a criação da gratificação de chefe de equipe e chefia de serviços nas unidades e plantões extraordinários; a reconfiguração do cargo de agente prisional, que passará a fazer a o ciclo completo de segurança dos centros de detenção (segurança interna, do perímetro da casa penal, o transporte de preso e a intervenção tática de primeiro escalão).
Outra inovação importante foi a criação do Grupo de Operações Penitenciárias, que terá atribuição de fazer as atividades de escolta externa de presos nas movimentações locais, intermunicipais ou interestaduais. Também foi criado o Fundo Penitenciário Estadual e a modificação da Escola de Administração Penitenciária (EAP) transformando-a em uma diretoria ligada diretamente ao superintendente e a descentralização das ações da corregedoria da Susipe, com a criação das corregedorias da RMB e do interior.
Autonomia – "São inúmeros os benefícios previstos com a aprovação da lei. É um investimento na estrutura organizacional da secretaria. Podemos até chamar de uma parceria entre o Executivo e o Legislativo, que aprovou o projeto exatamente como propusemos. Um dos maiores benefícios é quanto aos agentes prisionais, que serão agora profissionais, concursados, e poderão estar armados. Eles realmente farão a administração dos internos, no trabalho de guarda interna e externa. Isso aumenta a capacidade de administração da Susipe e com isso, centenas de policiais militares estarão sendo liberados para fazer o policiamento ostensivo da cidade", afirma o secretário de estado de Segurança Pública e Defesa Social, Jeanot Jansen.
A nova lei aumenta o número de cargos de agente prisional de 1.566 para 3 mil. Hoje, a Susipe dispõe de mais de 2,2 mil servidores penitenciários, por conta da contratação adicional de temporários. O primeiro concurso, previsto para ocorrer em 2016, deverá ofertar inicialmente mil vagas. A escolaridade mínima exigida para o cargo será nível médio completo. O edital ficará sob responsabilidade da Sead.
O concurso público para o cargo de agente prisional será dividido em duas fases. A primeira será composta das seguintes etapas: prova objetiva de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação psicológica, de caráter eliminatório; exame médico, de caráter eliminatório; prova de aptidão física, de caráter eliminatório e investigação social, também de caráter eliminatório. A segunda fase será constituída do curso de formação profissional de caráter eliminatório e classificatório, que ocorrerá no Instituto de Ensino e Segurança do Pará (Iesp).
“Para haver o concurso público eram necessárias essas modificações, em especial na descrição e requisitos para ingresso nos cargos. Os agentes prisionais concursados terão porte de arma de fogo funcional e serão formados para assumir a segurança das unidades prisionais, liberando cerca de 550 policiais militares, que hoje atuam na guarda externa e no transporte do preso em todo o Estado. Com isso aumentará o efetivo de policiais nas ruas”, reforça o superintendente da Susipe.
Com a publicação da lei, continuam os trabalhos da comissão formada pela Sead, de acordo com a Portaria nº 454, de 13 de agosto de 2015, para elaboração do Concurso Público C-199, previsto para 2016.
