Governo do Estado integra Frente Paraense contra a Redução da Maioridade Penal
O governo do Estado integra por meio da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) a Frente Paraense contra a Redução da Maioridade Penal, que conta com mais de 40 organizações públicas e da sociedade civil e foi constituída após uma reunião realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA), em Belém. No dia 31 de março, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com isso, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993), que trata do tema.
Registros da Fasepa mostram que, no ano passado, 94,92% dos socioeducandos atendidos nas unidades do Estado eram do sexo masculino e 5,07% eram do sexo feminino, sendo que desse total, 77,53% apresentavam baixos índices educacionais - estavam entre a alfabetização e a 2ª série do Ensino Fundamental. Atualmente, 364 adolescentes cumprem medidas socioeducativas nas unidades da Fasepa, sendo que 232 destes cumprem medidas de internação, 103 aguardam sentença em unidades de internação provisória e 25 cumprem medidas de semiliberdade.
O presidente da Fasepa, Simão Bastos, declarou que a redução da maioridade penal não vai mudar a realidade dos adolescentes no país e que é preciso investir cada vez mais em políticas públicas que integrem os jovens na sociedade. “O Estado brasileiro precisa entender que não é a redução da maioridade penal que vai mudar as condições desses adolescentes, temos que promover ações transformadoras a partir de políticas públicas. Por nossa missão estratégica e direcionada para o desenvolvimento da socioeducação, sabemos muito bem que somente com o acolhimento e discutindo o desenvolvimento social é que podemos fazer com que a criminalidade não se consolide na vida desses jovens e por isso somos contra a redução", defendeu.
Para Bastos, o Estado brasileiro e a sociedade não estão preparados para uma redução da maioridade penal. "Temos que promover politicas públicas que possam disseminar uma cultura de paz dentro de cada um de nós”, declarou.
Diante do encaminhamento que vem sendo dado ao tema, a Fasepa vai promover debates que ajudem a sociedade a compreender todo o desenvolvimento e andamento da proposta de redução da maoridade penal na Câmara dos Deputados. “A sociedade precisa entender o que está por trás disso e perceber que somente com políticas voltadas a esse segmento é que podemos assegurar uma vida diferente e melhor para os jovens do nosso país”, completou.
Segundo o titular da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Heitor Pinheiro, a integração entre todas as esferas de poder deve ser fortalecida, de forma a garantir o acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social e impedir que os adolescentes cometam atos infracionais.
“A Seaster é contra a redução da maioridade penal, por entender que existem políticas públicas que devem ser trabalhadas para que o adolescente não entre na criminalidade. Entre as principais ações que desenvolvemos está o trabalho em rede envolvendo os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que são a ‘primeira porta' aberta para muitas dessas famílias".
Pinheiro explica que o trabalho de prevenção e, principalmente, o de acompanhamento dessas famílias realizado nesses espaços é feito de forma continuada e visa fortalecer a função protetiva dos núcleos familiares, prevenindo a ruptura de vínculos, promovendo o acesso e usufruto de direitos e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de seus membros”, disse.
Secretária Extraordinária de Integração de Políticas Sociais e uma das idealizadoras do Pro Paz, que articula, fomenta e alinha políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, Izabela Jatene destacou que o problema de segurança pública não será resolvido com a redução da maioridade penal e que essa atitude pode levar os estados a cometerem uma violação de direitos dos jovens.
“Sou verdadeiramente contra a redução da maioridade penal porque não é dessa forma que vamos acabar com a violência. Temos que rever alguns pontos do sistema de Justiça e da própria socioeducação. Se você reduz a maioridade penal acaba inserindo o adolescente no sistema prisional, que não está completamente ajustado. Além disso, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) ainda não atua na sua integralidade no Brasil”, afirmou.
A comissão especial da Câmara dos Deputados terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Após esse processo, a PEC deve ser votada no Plenário da Câmara em dois turnos, precisando de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara para ser votado novamente.
