Estudante ganha acesso ao Fies a partir de ação da Defensoria Pública
O Núcleo do Consumidor (Nucon) da Defensoria Pública do Estado obteve a segunda liminar favorável em Ação de Obrigação de Fazer contra a Universidade da Amazônia (Unama), garantindo à estudante Érika Cristina Gonçalves da Costa matrícula nos termos de contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) sem prejuízos ou acréscimos na mensalidade. A decisão foi proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Mairton Marques Carneiro.
Na decisão, o magistrado determina que a Unama efetue a matrícula de Érika, determinando também que a estudante frequente as aulas sem nenhum prejuízo, fazendo as provas, testes e avaliações. A decisão afirma que o nome da aluna passe a constar nas listas de frequência e de provas, sem o pagamento de multas ou taxas adicionais até o fim do primeiro semestre de 2015.
A universidade foi intimada a cumprir a decisão em um prazo de 72 horas, caso contrário, terá de pagar multa diária de R$ 1 mil, podendo chegar até R$ 100 mil. Érika Cristina Gonçalves da Costa vai comparecer nesta quarta-feira (6) à Defensoria Pública para tomar conhecimento da decisão, segundo o defensor público Jonhy Giffoni.
Direitos – Em abril deste ano, a Defensoria Pública garantiu a primeira liminar a um estudante contra a Unama. Jéssica Helen do Carmo Martins, do curso de Publicidade e Propaganda, também está amparada por decisão que determina a matrícula nos termos do Fies, sem prejuízos ou acréscimos na mensalidade. A decisão foi do juiz da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, Marco Antônio Lobo Castelo Branco.
O Núcleo do Consumidor da Defensoria Pública já propôs quatro Ações Civis Públicas sobre propaganda enganosa por parte das instituições de ensino superior e requerendo indenização por danos morais aos estudantes de novos contratos do Fies. “A Ação Civil Pública que está ajuizada vai beneficiar não só as pessoas que vieram à Defensoria, mas todos os alunos da universidade que não vieram e estavam na mesma situação”, garante a defensora Jeniffer Araújo.
No mês de março a Defensoria Pública do Pará atendeu mais de 2,2 mil pessoas com problemas tanto no aditamento de contratos antigos quanto de novos contratos do fundo. Todos os casos foram analisados, e alguns foram encaminhados à Defensoria Pública da União e Ministério Público da União.
