Notas


Alepa aprova em definitivo transformação da Susipe em secretaria

30/10/2019 23h19
Por Vanessa Van Rooijen (SUSIPE)

Deputados estaduais aprovaram em definitivo o projeto de lei, enviado à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) pelo Poder Executivo, que transforma a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), na sessão da última terça-feira (29).

O projeto de lei foi aprovado com a inclusão de cinco emendas, aprovadas em turnos diferentes de votação. O líder do Governo na Casa, deputado Francisco Melo (Chicão), e o deputado Ozório Juvenil (ambos do MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), propuseram, por meio de uma subemenda, que constasse do projeto que o presidente do Conselho Penitenciário (Copen) seja escolhido e nomeado pelo governador do Estado, dentre os 12 conselheiros do Copen. A proposta, acatada por maioria, retira do Conselho a escolha do presidente pelos seus membros, o que havia sido aprovado no dia anterior, em emenda formulada pelos deputados Eliel Faustino (DEM) e Carlos Bordalo (PT), a qual também aumentou de sete para 12 o número de conselheiros.

Uma emenda supressiva garantiu a presença da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Seção PA) no Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, já que no texto original ela seria facultativa. Outra emenda supressiva foi acolhida na reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça, e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, retirando a mesma expressão contida no artigo 7º e regulamentando a presença da OAB no Conselho Penitenciário.

A emenda aditiva do deputado Eliel Faustino restabeleceu os direitos dos servidores do Sistema Penitenciário de ganhar gratificações até o teto de 100%. (Com informações da Assembleia Legislativa do Pará).