Eleição de conselheiros tutelares é debatida em oficina promovida pelo Executivo
Membros dos conselhos Municipais da Criança e do Adolescente de 100 municípios paraenses participam da Oficina do Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares nesta quinta-feira (12) e na sexta (13), no Centro Integrado de Inclusão e Cidadania (CIIC). O evento é uma realização do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca/PA), vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster).
Em 2012, a Lei nº 12.696 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), unificando o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar em todo o território nacional. Os conselheiros passaram a ser eleitos no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, a cada quatro anos. O primeiro Processo de Escolha Unificado acontecerá, simultaneamente, no dia 4 de outubro de 2015. A posse ocorrerá sempre no dia 10 de janeiro do ano seguinte à escolha.
O objetivo da oficina é esclarecer dúvidas sobre o processo de escolha unificado e proporcionar uma discussão sobre o papel dos conselheiros tutelares frente às mudanças na Lei 12.696/12. “É importante que a sociedade se una para garantir um processo amplo de discussão sobre a importância do Conselho Tutelar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, e os conselhos municipais têm papel fundamental nesse processo”, destacou a presidente do Cedca, Nazaré Sá.
De acordo com Salomão Hage, da Escola de Conselhos, apenas 20 municípios paraenses alteraram a lei. “É fundamental que os conselhos municipais efetuem as devidas modificações na legislação municipal, e as gestões locais façam o destaque no orçamento para a realização do pleito. Para isso, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente deve estar em pleno funcionamento, já que é o responsável por realizar o processo de escolha unificado”, destacou.
Edital - Segundo a promotora de Justiça, Mônica Freire, “os municípios têm até abril para aprovar alterações na Lei que cria o Conselho Tutelar, ajustando a data do pleito ao processo unificado nacional e a duração do mandato, que agora passa a ser de quatro anos”. Ainda segundo a promotora, seis meses antes do pleito deve haver o lançamento de edital, com as devidas definições de fases, como habilitação, aplicação de provas eliminatórias e participação em capacitações, entre outros requisitos definidos pelo Conselho Municipal.
Para Sérgio Rodrigues, membro da Associação Estadual de Conselheiros e Ex- Conselheiros Tutelares (Aconextel), “os conselheiros municipais precisam compreender a importância dessa eleição e o papel que eles têm perante a sociedade na escolha dos conselheiros tutelares, principalmente para as crianças e adolescentes de seus municípios”.
Já foi criado um Grupo de Trabalho sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares para desenvolver ações de apoio e orientação aos municípios paraenses que ainda não conseguiram se adequar às mudanças ocorridas no processo eleitoral. Integram o GT representantes do Cedca-PA, Ministério Público, Tribunal de Justiça do Estado (TJE), Defensoria Pública, Ordem de Advogados do Brasil – Seção Pará, Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares, Escola de Conselhos/UFPA e a Seaster.
