Sespa entrega primeira remessa de carteiras para pessoas com autismo
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) entrega a primeira remessa de Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), beneficiando 380 usuários, sob responsabilidade da Coordenação Estadual de Políticas para o Autismo.
A emissão do documento integra a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Peptea), instituída pela lei 9.6062/220, assinada pelo governador Helder Barbalho em maio deste ano, e está prevista na Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020, denominada “Lei Romeo Mion”, que altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania).
As carteiras serão entregues aos usuários que se cadastraram durante o mês de outubro, logo após o lançamento do documento no dia 13 de outubro.
Além de breve apresentação do processo de entrega das carteiras e ouras informações importantes para usuários e familiares, a programação no Centur entrará no clima de Natal com a chegada do Papai Noel, agendada para as 10h.
A distribuição das próximas carteiras será feita pelos polos da Ciptea, sediados no Centro Integrado em Inclusão e Reabilitação (Ciir), em Belém, e nos 13 Centros Regionais de Saúde da Sespa, nas demais regiões do Estado.
Podem ser entrevistados o secretário de Estado de Saúde Pública, Rômulo Rodovalho; e a coordenadora estadual de Políticas para o Autismo, Nayara Barbalho.
Mais informações: Para solicitar a carteira, pais ou responsáveis por pessoas autistas ou o próprio usuário devem acessar o site da Sespa e clicar no menu “Carteira do Autista” para cadastrar o usuário e a senha de acesso.
Em seguida, devem preencher o formulário com, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), laudo médico com CID F.84, tipo sanguíneo, alergias, endereço residencial, número de telefone do identificado e fotografia no formato 3x4 convencional, não sendo permitidas selfies ou fotos com paisagens ao fundo.
Para o cadastro, também é exigido o nome completo do responsável pelo portador da carteira, bem como documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou cuidador.
O solicitante pode acompanhar o andamento da solicitação pelo site e, em caso de pendência, poderá alterar os documentos enviados.