Pará avança na garantia dos direitos humanos com políticas públicas
As políticas públicas de justiça e direitos humanos do Pará estarão no centro dos debates da VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aberta nesta segunda (27) e que segue até quarta-feira (29), no Hangar Convenções e Feiras da Amazônia, em Belém. Para o titular da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Michell Durans, o evento será um importante espaço para mostrar os avanços das políticas de inclusão social promovidas pelo governo do Estado.
Segundo Michell Durans, o Pará tem apresentado avanços significativos no enfrentamento de crimes. “Um desses exemplos é a ampliação dos programas e políticas públicas em favor dos quilombolas, negros, índios, mulheres, crianças e adolescentes, que estão sendo intensificados pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos em parceria com outros importantes órgãos como Pro Paz, Fasepa (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará), Seaster (Secretaria de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda) e Susipe (Superintendência do Sistema Penal)”, destaca o titular da Sejudh.
Em relação à defesa dos direitos da criança e do adolescente, o governo do Estado tem promovido, por meio da Fundação Pro Paz, uma revolução social na vida de milhares de famílias paraenses. Citado pela Organização das Nações Unidas (ONU) como programa referência na prevenção à violência e disseminação da cultura de paz, o Pro Paz Integrado é, hoje, o principal serviço público estadual especializado no atendimento às crianças, adolescente e mulheres em situação de violências no Estado.
Nos casos de atendimentos a adolescentes em conflito com a lei, a Fasepa faz desde 2011 um trabalho de qualificação no Estado, atendendo as exigências do relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), elaborado a partir de visitas nas unidades socioeducativas de internação. Com o novo modelo de atuação, a entidade alcançou avanços significativos com a melhoria de estrutura e de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Entre as principais mudanças, destaca-se a reforma e ampliação de todas as unidades socioeducativas do Pará, com investimentos em torno de R$ 8 milhões.
Outra mudança foi a criação de uma unidade de semiliberdade exclusivamente feminina e a desativação de duas unidades de internação, que antes funcionavam em delegacias. Com a reformulação, os espaços desativados foram substituídos por duas novas unidades socioeducativas, a de Benevides, com capacidade para 80 adolescentes, e a do município de Ananindeua, com capacidade para 60 adolescentes, ambas planejadas sob a orientação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. A Fasepa atende atualmente 377 adolescentes, dos quais 240 cumprem medidas de internação e 111 estão em unidades de internação provisória, aguardando sentença do juizado.
Acolhimento – Na área de proteção à mulher, o governo do Estado garante, pelo programa Pro Paz Mulher, um serviço especializado de proteção às mulheres vítimas de violência. Criado em julho de 2014, o projeto oferece cidadania e proteção às vítimas, fortalecendo o cumprimento da Lei Maria da Penha e garantindo atenção integral, qualificada e humanizada à mulher em situação de violência doméstica.
Outro importante exemplo de garantia aos direitos da mulher é a Unidade Materno-Infantil (UMI) da Susipe. Com 14 leitos, o espaço é o primeiro do Norte do Brasil destinado ao acolhimento de internas grávidas, oferecendo atendimento multidisciplinar na área de saúde desde o pré-natal, e garantindo o período de aleitamento materno. Inaugurada em 2013, a UMI é resultado de convênio firmado entre a Susipe e o Departamento Penitenciário Nacional.
“Podemos oferecer melhores condições para os bebês das internas grávidas. Na unidade, as mães fazem todo o acompanhamento pré-natal necessário e podem ficar com as crianças durante o período de amamentação e desenvolvimento nos primeiros meses de vida. Elas têm assistência médica integral formada por uma equipe multidisciplinar de ginecologistas, pediatras, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos, nutricionistas e odontólogos. A Susipe dispõe de uma ambulância 24 horas para qualquer emergência”, explica o titular da Susipe, André Cunha.
Na área de acolhimento a pessoas em situação de risco, a Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda conta com diversos espaços de proteção destinados a crianças, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. Na Região Metropolitana de Belém, a Seaster dispõe do Espaço de Acolhimento Provisório Infantil (Eapi), Espaço de Acolhimento para Idosos, Espaço de Acolhimento ao Migrante em Trânsito e o Espaço de Acolhimento para Mulher, que além da sede, na capital, também tem núcleos em Santarém, Marabá e Altamira.
Para garantir acesso às políticas de inserção social, a Seaster também desenvolve, junto com o Pro Paz Cidadania, ações de combate ao sub-registro civil de nascimento, levando campanhas de emissão do documento aos mais diversos extremos do Pará. Outra importante ação da secretaria é a inclusão de trabalhadores formais e informais no mercado de trabalho através dos serviços de cadastro de currículo, pesquisa e encaminhamento de mão de obra.
Reconhecimento – A defesa dos direitos dos LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) no Pará também é uma das principais bandeiras da Sejudh. A expedição da carteira de nome social para travestis, campanhas contra a homofobia e o projeto Oportuniza Pará são importantes exemplos de promoção à cidadania dessa população. Desenvolvido pela Coordenação de Proteção à Livre Orientação Sexual, o Oportuniza Pará tem como principal objetivo combater a discriminação, violência e desemprego, e proporcionar o acesso à educação, saúde e lazer ao público LGBT.
Embora os presídios do Estado não tenham pavilhões específicos para internos homossexuais, a Susipe executa trabalho pioneiro na garantia de direitos à população carcerária LGBT no Pará. O sistema mantém celas exclusivas para essa população, em duas unidades prisionais da Região Metropolitana de Belém (RMB): o Centro de Recuperação do Coqueiro (CRC) e a Central de Triagem Metropolitano 2 (CTM2).
O Pará também foi o primeiro Estado brasileiro a autorizar a visita íntima homoafetiva nas unidades prisionais, por meio da Portaria nº 1.242, de 10 de novembro de 2009. Para Jairo Santos, da coordenação do movimento LGBT do Pará, as normas são resultado da luta para garantia dos direitos humanos. “O ideal era que não fossem necessárias resoluções para garantir os diretos da comunidade gay dentro dos presídios, mas é muito bom saber que o sistema carcerário está preocupado em preservar a integridade física e moral, principalmente, dos travestis”, afirma o ativista.
Ainda no âmbito de proteção a grupos vulnerareis, o governo do Estado atua desde 2012 com uma entidade especifica de combate a crimes discriminatórios. Pertencente à Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAV), a Delegacia de Combate a Crimes Discriminatórios atende ocorrências policiais relacionadas atos de discriminação como racismo e homofobia. Além disso, houve ampliação das Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), que passaram de onze para 16 unidades em todo Estado.
