Seduc libera pagamento da parcela de 2025 do Precatório do FUNDEF para herdeiros e beneficiários com recursos deferidos
Valores podem ser sacados em qualquer agência do Banpará por beneficiários com processos analisados e deferidos nas esferas administrativa e/ou judicial
A Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc) informa que, a partir desta terça-feira (2), estará disponível - nas agências do Banco do Estado do Pará (Banpará) - o pagamento da parcela referente ao exercício de 2025 do Precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).
O pagamento contempla herdeiros de beneficiários identificados ou não identificados na listagem inicial, beneficiários que não constavam na relação original de contemplados e aqueles que apresentaram recursos administrativos ou judiciais relacionados aos valores recebidos anteriormente, desde que tenham obtido parecer favorável.
De acordo com a Seduc, para realizar o saque, o beneficiário legítimo deve comparecer a qualquer agência do Banpará portando documento oficial de identificação com foto, em via original.
A Secretaria destaca que o pagamento corresponde aos valores da segunda parcela do Precatório do FUNDEF e atende exclusivamente aos processos que tiveram análises e manifestações favoráveis nas esferas administrativa e/ou judicial.
Procedimento segue legislação estadual
A liberação dos recursos segue as determinações estabelecidas pela Lei Estadual nº 10.658, de 16 de julho de 2024, pelo Decreto Estadual nº 4.124, de 13 de agosto de 2024, e alterações posteriores, que regulamentam os critérios e procedimentos para o pagamento dos beneficiários.
A relação dos beneficiários contemplados poderá ser acessada na Plataforma do Abono FUNDEF da SEDUC.
