Comissões da Alepa aprovam projetos de incentivos fiscais do Estado
As Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa do Pará aprovaram, no início da tarde desta terça-feira (23), em reunião conjunta, os cinco projetos de lei ordinária que alteram a legislação em vigor sobre incentivos fiscais no Pará. De autoria do Executivo Estadual, as proposições seguem para apreciação do plenário nesta quarta-feira (24).
‘’Com a economia desacelerada e baixa demanda, o Estado se preocupa em estimular a competitividade da indústria em solo paraense. As proposições priorizam quem investe em novas tecnologias e sobretudo verticaliza sua produção. É importante garantir a economia local aquecida num cenário em que já surgem desníveis de empregos’’, observou o deputado estadual Eliel Faustino (SDD), líder do Governo na Assembleia.
O pacote de mudanças atinge as Leis 6.915, 6.914, 6.913, 6.912 e 6.489, que dispõem sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, indústria pecuária, indústrias em geral e indústria pesqueira e a política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Pará.
Entre as medidas a serem apreciadas pelos deputados, figura a possibilidade de prorrogação do prazo dos benefícios fiscais para um período de mais até 15 anos, desde que atendidos critérios a serem estabelecidos em regulamento, ou seja, os incentivos poderão ser de até 15 anos, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 anos, totalizando assim 30 anos.
‘’Essa medida visa permitir que empresas que venham a se instalar, em nossa região, tenham prazo suficiente para tornar vantajoso seus investimentos e, para as que já se encontram instaladas, possam aportar novos investimentos para modernização, diversificação, ampliação e verticalização de sua produção’’, defendeu o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki.
Demachki ressaltou ainda que, sendo os incentivos fiscais e financeiros um dos instrumentos usados por todos os Estados da federação para alavancar o crescimento econômico de suas regiões, esta medida é fundamental para a continuidade de desenvolvimento do Estado do Pará.
A elaboração dos projetos com o novo conceito dos critérios de concessão de incentivos fiscais, foi coordenada por Adnan Demachki, após inúmeras reuniões com o setor produtivo representado pelas Federações e em seguida com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O Executivo estadual também apresenta a proposta de criação do Fundo Estadual de Investimentos em Infraestrutura (Feinfra), a ser construído com o poder Legislativo, a partir de agosto, com o retorno dos trabalhos legislativos.
