COEMA aprova nova resolução que atualiza regras do licenciamento ambiental no Pará

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Pará (COEMA) aprovou, esta semana, a nova Resolução COEMA nº 117, que atualiza o enquadramento de porte e de potencial poluidor dos empreendimentos e atividades passíveis ao licenciamento ambiental de competência estadual. A aprovação ocorreu durante a 88ª Reunião Extraordinária, presidida pelo secretário executivo do COEMA e secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, na plenária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas).

Na prática, a nova resolução reorganiza a forma como diferentes atividades passam a ser classificadas no âmbito do licenciamento ambiental no Pará. A revisão trata de critérios como porte do empreendimento, potencial de impacto e de medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, com o objetivo de tornar o processo mais claro, tecnicamente mais preciso e compatível com a complexidade de cada atividade.

A nova resolução também reforça que o licenciamento ambiental não se resume à emissão de atos autorizativos, deixando mais claro as medidas que acompanham esses atos de forma sinérgica com as políticas públicas estaduais como o Programa Regulariza Pará, o Plano Estadual Amazônia Agora e a Política Estadual Sobre Mudanças Climáticas e o Plano Estadual de Bioeconomia. 

Essas ações sustentam as iniciativas socioambientais como regularização ambiental, fortalecimento de cadeias da sociobiodiversidade, restauração florestal produtiva, sistemas agroflorestais, apoio a projetos de baixo carbono em territórios de agricultores familiares, pescadores, ribeirinhos, quilombolas, povos indígenas e outras comunidades tradicionais, além de medidas voltadas à economia circular, gestão de resíduos sólidos e adaptação às mudanças climáticas.

Raul Protázio Romão, secretário de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará, destaca a nova resolução como um avanço para a gestão ambiental no estado.*

“Essa atualização reforça o papel do licenciamento como um instrumento estratégico de planejamento ambiental, alinhado às nossas políticas públicas estaduais voltadas ao desenvolvimento sustentável, à bioeconomia e à regularização ambiental. Dessa forma, promovemos desenvolvimento econômico de forma responsável, garantindo segurança jurídica e a conservação dos recursos naturais”, afirma o titular da Semas.

“Essa atualização da resolução dá mais clareza ao processo de licenciamento ambiental no Pará, porque compatibiliza o enquadramento das atividades com o seu porte real, o potencial poluidor e os impactos que cada empreendimento pode gerar. O objetivo é assegurar mais segurança jurídica, mais coerência técnica nas análises e um controle ambiental mais eficiente, inclusive com previsão de medidas mitigadoras e compensatórias alinhadas à realidade do Estado”, afirmou Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto da Semas e secretário executivo do COEMA.

A atualização da norma também foi destacada como um passo importante para dar maior segurança jurídica à aplicação do novo marco legal do licenciamento ambiental no Estado, com regras mais claras para empreendedores, técnicos e usuários do sistema. Para o presidente do Conselho de Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), Deryck Martins, a nova resolução representa um avanço ao detalhar procedimentos e criar condições mais objetivas para a implementação dos instrumentos previstos na legislação.

“A FIEPA entende como fundamental essa resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente. Alguns pontos importantes que a gente pode ressaltar são, primeiro, a confiança no novo marco legal. Nós precisamos estabelecer regras claras para os novos instrumentos que foram criados, como a Licença por Adesão e Compromisso. Então é importante que a gente não crie impedimentos aos setores, mas aproveite a oportunidade para estimular boas práticas e tecnologias limpas”, afirmou Deryck Martins.

De acordo com o debate técnico travado entre os membros do Conselho, a atualização corrige distorções históricas relacionadas aos portes e aos potenciais poluidores de diversas tipologias, além de adequar as atividades aos instrumentos de controle ambiental mais compatíveis com sua natureza, porte e magnitude de impacto.

Entre as adequações aprovadas estão a atualização de parâmetros já existentes e a inclusão ou reorganização de tipologias específicas. É o caso, por exemplo, da melhor diferenciação técnica no grupo de pesca, aquicultura e manejo comunitário, que passam a ser tratados de forma específica por atividade licenciada.

Outro ponto importante do debate foi a consolidação do entendimento de que empreendimentos com impactos mais relevantes devem exigir análise técnica prévia qualificada, com avaliação da localização, das intervenções previstas e dos efeitos sobre vegetação, fauna, recursos hídricos e meio socioeconômico. Com isso, a proposta aprovada deve garantir maior previsibilidade ao empreendedor e, ao mesmo tempo, reforçar a proteção ambiental e o acompanhamento das condicionantes ao longo da implantação e da operação das atividades.

COEMA

A composição do COEMA reflete a diversidade de setores envolvidos na política ambiental do Estado, reunindo representantes do poder público, setor produtivo, instituições de ensino, entidades de classe e organizações da sociedade civil. Participam órgãos como Semas, Seaster, Sedap, Sedeme, Sespa, Segup, Seplad, Sectet, Seduc, Alepa, UEPA, UFPA, Iterpa e Ideflor-Bio, além de entidades como Crea-PA, Faepa, Sindiambiental, Fetagri, APGAM, FETIPA, Fopesmma, FVPP, Simineral, IGA, ICRAF, Rare Brasil, Fepipa, Fiepa e OAB Pará. O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) participa na condição de convidado.