Governo do Pará participa da elaboração de projetos de lei que fortalecem direitos quilombolas e ampliam ações afirmativas

O Governo do Pará participa, por meio da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), da construção de dois projetos de lei (PLs), junto à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). As propostas deram entrada na casa legislativa, em 19 deste mês, e tratam da criação da Política Estadual para Comunidades Quilombolas e da instituição de cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos estaduais. 

A equipe técnica da Seirdh elaborou a Política Estadual para Comunidades Quilombolas, que organiza princípios, diretrizes e ações voltadas ao reconhecimento, à proteção territorial, à preservação cultural e à promoção integral dos direitos quilombolas no território paraense.

O texto articula marcos como o Estatuto da Igualdade Racial e o Estatuto da Equidade Racial do Pará, fortalecendo a institucionalização das políticas voltadas às populações tradicionais.
A diretora de Direitos Humanos da Seirdh, Gabriela Brito Ferreira, uma das responsáveis pela redação final do projeto de lei (PL), destaca o caráter histórico da iniciativa. 

“Participar da redação do projeto de lei que institui a Política Estadual para Comunidades Quilombolas é ter a oportunidade de transformar em norma aquilo que as comunidades lutam para ver reconhecido há décadas: o direito de existir com dignidade, território e voz. Esse texto nasce de escuta, de dados e de memória, e reafirma que quilombo não é um apêndice da política pública, mas um sujeito central na construção de um Pará mais justo”, enfatiza. 

Reserva de vagas em concursos públicos

A Seirdh também colaborou no projeto de lei que institui cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos públicos e processos seletivos simplificados. A proposta reforça o conjunto de ações afirmativas já conduzidas pelo governo e foi construída em diálogo com movimentos negros, indígenas e quilombolas, garantindo compatibilidade com a realidade demográfica e social do Estado.

O secretário adjunto da Seirdh, Márcio Nascimento, destacou o impacto estrutural da medida. “Ao enviar para a Alepa os projetos de lei que tratam da política de cotas para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, bem como da Política Estadual para as Comunidades Quilombolas, o Governo do Estado avança significativamente nas políticas de ações afirmativas, sobretudo para a população negra e quilombola, demonstrando seu respeito aos direitos humanos refletido no compromisso com a inclusão de grupos sociais e étnico-raciais historicamente marginalizados e invisibilizados”, conta.

Proteção, representatividade e acesso em políticas estruturantes

A Seirdh ressalta que as propostas também fortalecem a agenda de proteção a defensores de direitos humanos, coordenada pela secretaria. Para o coordenador dos Programas de Proteção, Acacio Bastos, políticas estruturantes têm papel direto na redução de riscos enfrentados por lideranças tradicionais.

“Os programas de proteção convivem diariamente com relatos de violência, discriminação e ataques a lideranças quilombolas e indígenas. Ver esses Projetos de Lei seguindo para análise legislativa é saber que a dimensão da proteção também passa por garantir políticas estruturantes, como as cotas e a política específica para comunidades quilombolas, que reduzem vulnerabilidades e ampliam a presença desses grupos nas instituições, afirmou.

As duas propostas reforçam o compromisso do Estado em consolidar políticas permanentes de igualdade racial, reafirmando o papel da Seirdh na construção de instrumentos legais que garantam dignidade, representatividade e justiça social.

Texto: Ascom/Seirdh