Seap promove alinhamento com diretores sobre nova metodologia de inspeções em unidades penais

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) reuniu diretores de unidades penais do Pará, nesta semana, para apresentar o novo modelo do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (Cniep), implementado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ação integra as diretrizes do plano "Pena Justa", voltado à qualificação da custódia e à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade em todo o Brasil.

O encontro, realizado de forma presencial, também contou com a participação online de gestores do interior do Estado. Durante a reunião, foram esclarecidas dúvidas sobre o novo formato da ferramenta, instituído pela Resolução CNJ nº 593/2024, e debatidas estratégias operacionais para implementação da metodologia no sistema penitenciário paraense.

Modernização do sistema e planejamento institucional

O Cniep está em operação desde 2009, mas passou por atualizações significativas neste ano, permitindo agora uma análise mais detalhada sobre as condições de custódia, por meio de inspeções padronizadas realizadas pelo Poder Judiciário. A ferramenta também integra o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), onde estão os registros das pessoas presas, procuradas ou em cumprimento de medidas penais.

“Foi uma reunião importante para a gente poder traçar planejamentos, criar protocolos administrativos e operacionais para manter de forma elevada os serviços prestados à nossa sociedade paraense e às pessoas que estão privadas de liberdade. Sempre atentando para o quesito reintegração social e custódia, que é uma das atribuições principais da Seap”, ressaltou o secretário adjunto de Gestão Operacional da Seap, Ringo Alex Rayol Frias.

Novo manual e foco na dignidade humana

Durante o encontro, a Vara de Execuções Penais apresentou o novo Manual de Inspeções Judiciais nos Estabelecimentos de Privação de Liberdade, que detalha parâmetros técnicos para a realização das vistorias. O documento busca padronizar desde a preparação das visitas até o registro de informações e recomendações pós-inspeção.

Segundo o diretor da Diretoria de Execução Criminal (DEC), Lucas Bellard, o manual fortalece o papel fiscalizador do Judiciário com base no que determina a Lei de Execução Penal. “Além de qualificar tecnicamente a previsão legislativa, o manual apresenta uma nova metodologia para tornar as inspeções mais eficazes, englobando desde a preparação e a condução das visitas pelos juízes e juízas até a consolidação de informações e providências a serem tomadas depois da inspeção”, explicou.

Compromisso com os direitos fundamentais

Bellard destacou ainda que as atualizações no sistema de inspeções são mais um passo na superação do chamado “Estado de Coisas Inconstitucional”, conceito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à situação do sistema carcerário brasileiro. O objetivo é garantir o respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, o cumprimento das penas de forma adequada e o acesso a direitos como saúde, educação, alimentação, trabalho e assistência jurídica.

“A partir da qualificação das inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade, busca-se incidir diretamente na garantia de direitos fundamentais durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, em prol de uma sociedade mais justa, segura e inclusiva para todas e todos”, reforçou o diretor da DEC.