Sefa encaminha notificação de pendências via Correios para contribuintes
Consulta ao Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades) está disponível no Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda
A Secretaria da Fazenda (Sefa) está notificando os contribuintes com pendências registradas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA) de três formas: por meio de mensagem via Domicílio eletrônico de Contribuinte (DEC), uma mala postal eletrônica; por intermédio de e-Carta encaminhada pelos Correios e, agora, com a publicação de editais no Diário Oficial Eletrônico da Sefa (Doe-Sefa) no site da Secretaria.
Desde o início de abril passado, 122 contribuintes foram notificados por intermédio do Edital. Isso representa 277 pendências relacionadas a créditos inscritos em dívida ativa tributária ou não tributária.
O secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, explica que a notificação por diversos meios amplia a comunicação formal, e proporciona um atendimento de qualidade ao contribuinte, de forma que ele possa se regularizar.
O Cadin-Pa foi instituído pela Lei Estadual nº 8.873 de 25/06/2019. É um cadastro com informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos e entidades da Administração Pública estadual, e pode ser acessado em consulta pública ou privada no Portal de Serviços da Sefa.
O Cadin possibilita à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público. Por exemplo, saber se o participante de licitação tem débitos com a gestão estadual. Os contribuintes, que tenham débitos junto ao Estado, podem usar o serviço consultando as pendências. Empresas com débitos junto ao fisco estadual não podem participar de certames públicos.
A consulta ao Cadin está disponível no Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda no link https://app.sefa.pa.gov.br/cadin/bem-vindo. Em caso de dúvidas e para obter orientações é possível falar por ligação ou mensagem para 0800.725.5533, ou falar com a assistente virtual da Sefa, no site www.sefa.pa.gov.br. A ligação para o call center é gratuita, e atende das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira.
