Cadastro de Inadimplentes: Sefa encaminha notificação de pendências via Correios
Ação é da Diretoria de Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda
A Diretoria de Crédito Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), por meio da Coordenação da Dívida Ativa, passou a notificar os contribuintes com pendências registradas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA). A notificação ocorre por intermédio de e-Carta via sistema de integração com os Correios. Neste mês de abril, a secretaria publica também os editais no Diário Oficial Eletrônico da Sefa (Doe-Sefa) no próprio site.
“Agora, além da notificação pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), uma mala postal eletrônica do Fisco, também enviamos aviso pelos Correios e, agora, também no Diário Oficial da Sefa. Com isso, atendemos a todas as fases de notificações previstas em lei. Foram emitidas 47 cartas que totalizam 160 Certidões de Dívida Ativa (CDA’s)”, informou o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior.
Segundo o titular da Sefa, a notificação por diversos meios busca ampliar a comunicação formal, proporcionando um atendimento de qualidade e de auxílio à informação ao contribuinte, estimulando a regularização dos devedores.
O Cadin foi instituído pela Lei Estadual nº 8.873 de 25/06/2019. É um cadastro com informações relativas às pendências de pessoas físicas e jurídicas junto aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e pode ser acessado em consulta pública ou privada no Portal de Serviços da Sefa.
O Cadin possibilita à administração acompanhar o beneficiário de crédito do setor público. Por exemplo, saber se o participante de licitação possui débitos com a gestão estadual. Por outro lado, o próprio contribuinte que tenha débitos junto ao Estado pode usar o serviço, consultando as pendências e buscando se regularizar.
“De acordo com a lei 8.873/2019, empresas em débitos com o Fisco estadual não podem participar de certames públicos”, informa o diretor de Crédito Tributário, Alan Azevedo.
A consulta ao Cadin está disponível no Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda, acesse aqui.
Para esclarecimento de dúvidas e para obter mais orientações, estão disponíveis os telefones (91) 3323-5304 e 3323-5305 para auxílio ao atendimento. Também é possível falar, por meio de ligação ou mensagem para 0800.725.5533, ou da assistente virtual da Sefa no site www.sefa.pa.gov.br. A ligação para o call center é gratuita, e atende das 8h às 18h de segunda-feira a sexta-feira.
