Comitê discute minuta de lei do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará

O Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (Coges-Clima) apresentou nesta sexta-feira (13), em Belém, durante a sua 7ª Reunião Extraordinária, a terceira versão da minuta do Anteprojeto de Lei do Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+). Realizado durante o Fórum Paraense de Mudanças e Adaptação Climática, o encontro definiu o prazo de sete dias para novas inserções por parte dos membros do comitê. Após este período, a minuta será encaminhada ao fluxo externo de Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) até a definição de sua versão final.

Este documento é peça central para consolidar o marco legal do sistema jurisdicional de REDD+. O Pará está construindo este sistema de acordo com os requisitos do Padrão de Excelência Ambiental da  Arquitetura para Transações de REDD+ (ART TREES), que exige que os estados subnacionais desenvolvam um sistema de monitoramento que comprove a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal que atenda a uma série de salvaguardas.

O processo de construção do sistema jurisdicional de REDD+ do Pará é baseado nas diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e busca alcançar as metas pactuadas no Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

Durante a reunião, também foi apresentada a versão final do Documento de Registro do relatório de monitoramento para submissão ao Art-Trees, uma das etapas do processo de certificação do sistema jurisdicional de REDD+.

"Estamos desenvolvendo uma arquitetura para que esses recursos do REDD+ possam privilegiar aqueles que já protegem o meio ambiente e que possam incentivar isso, fortalecendo o desenvolvimento baseado em baixas emissões de gases de efeito estufa. Um dos meios para canalizar recursos para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas é o REDD+. Por isso, a gente precisa compartilhar esses benefícios para todos", afirmou Renata Nobre, secretária adjunta de gestão de recursos hídricos e clima da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas).

Renata Nobre acrescentou que antes do Coges Clima, a minuta de lei foi debatida durante o último semestre com os membros do comitê e da câmara técnica de REDD+. 

O Redd+ (sigla para Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) é um mecanismo internacional criado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Através do Redd+, países e Estados podem receber recompensas financeiras por reduzir as emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal. A formatação do sistema jurisdicional de Redd+ é feita em parceria pelo Governo do Pará com a Iniciativa Internacional do Clima e Florestas da Noruega (NICFI), um fundo de desenvolvimento internacional do Governo da Noruega. A construção do sistema, conduzida no Pará pela Semas, visa gerar créditos de carbono de alta integridade social e ambiental.

Planbio - Durante a reunião do Coges, Camille Bemerguy, responsável pela agenda de bioeconomia do estado, realizou a apresentação do Plano Estadual de Bioeconomia (Planbio), com balanço, destaques e os próximos passos até a COP 30.

"O Plano de Bioeconomia é uma das agendas estratégicas que compõem o Plano Estadual Amazônia Agora, no eixo de desenvolvimento socioeconômico de baixo carbono, e que desenvolve estratégias que possam fazer o estado atingir emissão zero de carbono até 2035. E uma das coisas que vai fazer andar essa agenda é o financiamento pelos recursos de REDD+", declarou Camille Bemerguy.

Texto: Antônio Darwich - Ascom Semas