Comitê debate documentos que dão sequência à implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ no Pará
O REDD+ é um instrumento financeiro que fortalece o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) e seus instrumentos, para que o estado avance no atingimento das metas estabelecidas na Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC)
O Comitê Gestor do Sistema Estadual sobre Mudanças Climáticas (Coges-Clima) apresentou, em sua 7ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (5), na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), as versões iniciais do Documento de Registro e do Relatório de Monitoramento que o Pará submeterá ao Art Trees. Estes documentos dão sequência à implementação do Sistema Jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) no Estado.
A Architecture for REDD+ Transactions (ART) é uma organização responsável pela supervisão e emissão de créditos de carbono para programas governamentais de Redd+ que atendem aos rigorosos critérios do Padrão de Excelência Ambiental de Redd+ (Art Trees). Esse padrão garante a qualidade e a rastreabilidade dos créditos, permitindo que governos monetizem seus esforços de redução e remoção de emissões.
Em reunião realizada no mês passado, foi apresentada a versão final da Nota Conceitual, o formulário de intenções do Pará em relação à sua participação no mercado de REDD+, que também será enviada ao Art Trees.
O Documento de Registro e o Relatório de Monitoramento foram elaborados tendo como linha de base de referência temporal o período de 2018-2022, visando a emissão de créditos no período de 2023-2027.
O Art Trees exige que a jurisdição adote procedimentos técnicos robustos e eficientes; cumpra com as salvaguardas de REDD+ e elabore um arcabouço legal e normativo específico que dê segurança jurídica para que as ações de REDD+, via sistema jurisdicional, sejam duradouras e se configurem em ação de Estado, alinhado aos esforços nacionais e internacionais de mitigação às mudanças climáticas.
Para apoiar este processo, a Semas coordena um projeto que conta com o apoio de recursos doados pelo Governo da Noruega (NICFI). As atividades técnicas do projeto são apoiadas pela The Nature Conservancy (TNC), Instituto de Pesquisa da Ambiental da Amazônia (Ipam) e as Redes dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs), representados pela Federação dos Povos Indígenas do Pará (Fepipa), pela Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará (Malungu) e pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).
“As ações de REDD+ no estado se configuram no Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) e representam um esforço muito grande em prol da redução de desmatamento por parte do estado. Agora, estamos no caminho de nos tornar aptos para captar recursos por esses resultados”, afirmou o secretário adjunto de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Raul Protázio.
Ele também se referiu ao processo de consulta pública para a revisão do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), que esteve disponível no site da Semas. Política pública que estabelece um conjunto de ações que busca garantir um modelo de desenvolvimento social e econômico baseado na valorização de ativos ambientais no Pará, o PEAA foi lançado em 2020 e entrou em processo de revisão pública quatro anos após o seu lançamento para o aperfeiçoamento de seus objetivos e metas. “O Amazônia Agora recebeu várias contribuições, que foram analisadas. Com esta construção participativa, poderemos aperfeiçoar objetivos e metas avaliados em conjunto com órgãos da administração pública estadual, organizações e membros da sociedade civil”.
O sistema REDD+ será estruturado no Pará com base na implementação de um sistema de monitoramento e verificação, capaz de identificar e quantificar a diminuição do desmatamento e a correspondente redução nas emissões de carbono. O objetivo é garantir a credibilidade dos dados e resultados apresentados. O sistema também assegura a construção de salvaguardas socioambientais, que contribuem para garantir os direitos e a participação das comunidades locais e assegurar o acesso justo à repartição de benefícios.
“As salvaguardas são construídas a partir da visão do estado do Pará, sendo mais robustas e garantindo mais direitos à nossa população. Estamos desenvolvendo um marco jurídico que trará conceitos e o procedimento de como o Sistema de REDD+ vai funcionar, como as salvaguardas serão garantidas, qual entidade vai funcionar como comercializadora dos créditos, como vai funcionar o mercado diante de projetos privados já existentes. Não serão alterados direitos adquiridos. O padrão internacional nos pede que a gente demonstre o cumprimento de salvaguardas e reduza emissões, a partir disso os recursos obtidos serão repartidos implementados por meio de programas e subprogramas”, informou Renata Nobre, Diretora de Mudanças Climáticas da Semas. “O que a gente pretende é dar início ao nosso processo de certificação do padrão. Quando todo esse processo estiver finalizado, o estado do Pará terá créditos de carbono disponíveis para venda. Antes disso, estaremos ainda em construção”, comenta a diretora.
As salvaguardas pretendem assegurar que as ações de REDD+ não prejudiquem os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Elas também visam garantir que os benefícios do mercado de carbono sejam distribuídos de maneira justa, promovendo a inclusão social e respeitando os direitos dessas populações. O objetivo é potencializar os impactos positivos para as comunidades locais, integrando a conservação ambiental com a justiça social.
Segundo a diretora, o governo do Pará fortalece a governança climática para garantir a contribuição dos representantes dos diversos setores da sociedade paraense durante o desenvolvimento dos documentos técnicos para a geração de créditos de carbono jurisdicionais. “A repartição de benefícios vai ser levada até as bases, o espaço correto disto ser tratado, onde as decisões serão tomadas. Também haverá a construção de subprogramas e a realização de oitivas, que irão debater e esclarecer como todas as contribuições serão avaliadas e incorporadas na construção do sistema jurisdicional de REDD+ no estado”, informou Renata Nobre.
Segundo Hilário Moraes, representante da Malungu na reunião, o próximo desafio será definir processos de consultas e debates da minuta. “A proposta é que nós, quilombolas, indígenas e extrativistas, possamos construir esta metodologia de consulta junto ao estado. Ou pode ser construída uma audiência pública de escuta. Esta escuta, referente àquele público específico, tem um aval muito grande, consolidado, para dar legalidade ao processo. Por isso que já se debate a criação de metodologias, de como nós construiremos junto ao Estado”, afirmou.
O Governo do Estado começou a estruturar o Sistema Jurisdicional de REDD+ em 2023, em ação coordenada pela Semas, com participação de órgão estaduais, e com a colaboração de povos indígenas, quilombolas, extrativistas e representantes do terceiro setor.
O sistema regulamenta a geração de créditos de carbono e a sua comercialização no mercado voluntário. O objetivo do Governo do Estado é gerar recursos para fortalecer o controle e redução do desmatamento, priorizando os benefícios para o meio ambiente, para a população e comunidades tradicionais que vivem no território estadual.
A elaboração do Sistema Jurisdicional de REDD+ no Pará inclui a participação ativa dos Povos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais (PIQCTs), que atuam juntos em sua construção. O processo é coordenado pelo governo do Estado, por meio da Semas, sendo executado em parceria com a Iniciativa Internacional do Clima e Florestas da Noruega (NICFI), um fundo de desenvolvimento internacional do Governo da Noruega, no âmbito do projeto “Estabelecimento de um Sistema Jurisdicional de REDD+ usando o padrão Art Trees no Pará”.
O sistema é construído no Pará conforme o padrão de certificação de mercado de crédito de carbono do Art Trees (Architecture for REDD+ Transactions – Arquitetura para Transações de REDD+), modelo que o Estado adotou para se tornar elegível para negociações de crédito carbono.
Desenvolvido no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), o REDD+ é um incentivo criado para recompensar financeiramente quem reduz a emissão de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal. O sistema visa garantir a geração de créditos de carbono de alta integridade social e ambiental. Para isso, amplia o diálogo com organizações certificadoras e com as empresas adquirentes dos créditos.
A política de REDD+ é estruturada com base em componentes que incluem estratégias de monitoramento, diminuição de desmatamento e redução na emissão de carbono, para calcular a quantidade de carbono que deixou de ser emitida, além da garantia de que as estratégias de REDD+ não irão prejudicar direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, e de toda a sociedade, a fim de garantir uma repartição justa e transparente dos benefícios.
O processo de construção do sistema jurisdicional de REDD+ no Pará é baseado nas diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e busca alcançar as metas pactuadas no Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). O aporte de recursos provenientes da captação de carbono tem potencial para reforçar a política ambiental do Estado, criando uma dinâmica que deverá estabelecer o novo modelo de desenvolvimento socioambiental preconizado pelo governo do Estado.
Texto: Antônio Darwich - Ascom Semas
