Seap participa de Sessão Especial pelos 40 anos da Lei de Execução Penal na Alepa
O objetivo da Lei foi unificar cientificamente as normas relacionadas à execução da pena no Brasil
A data da promulgação da Lei 7.210, a Lei de Execução Penal, é de 11 de julho de 1984, mas foi celebrada na última sexta-feira, 23, em uma Sessão Especial na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A sessão foi uma proposição do deputado estadual Carlos Bordalo presidente da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da pessoa idosa e minorias, e aprovada por unanimidade em sessão plenária na Casa de Leis do Pará.
A sessão especial celebrou a criação da Lei de Execução Penal, LEP, e visava consolidar uma reflexão histórica e epistemológica sobre as diversas ações e conexões desenvolvidas no país no período dos últimos 40 anos. O objetivo da Lei foi unificar cientificamente as normas relacionadas à execução da pena no Brasil, e tinha como meta um sistema progressivo de pena que seria essencial para se alcançar a ressocialização de um detento.
A Lei 7.210 visa a reintegração da pessoa privada de liberdade. As saídas temporárias (atualmente permitidas apenas em casos de estudo, após a edição da Lei 14.843/2024), o trabalho externo, a remição pelo trabalho e estudo são apenas alguns exemplos desse mote ressocializador.
Representando o titular da Seap, Coronel PM Marco Antonio Sirotheau Côrrea Rodrigues, esteve Belchior Machado, Diretor de Trabalho e Produção da Seap. No evento ele ressaltou que a Lei de Execução Penal, em sua avaliação, ainda continua atual, atualizada dentro do cenário dos últimos 40 anos.
“Falo pelas questões que conhecemos, que já estudamos, que sim, ela é tão atual que chega a ser futura. E a gente sabe que as dificuldades do sistema penitenciário é que demonstram essa, ainda por vir, execução na plenitude da lei de execuções penais. Mas em que pese essas dificuldades do dia a dia do sistema penitenciário, que elas não são simples e não são fáceis, elas são muito complexas de serem solucionadas e demandam tempo, demandam esforço, demandam pessoas, demandam habilidades, demandam conhecimento”, afirmou Machado.
Conforme Belchior, o Pará já teve um cenário muito caótico, muito diferente do que nós hoje estamos vivenciando atualmente, graças às ações e investimentos do Governo do Estado, na figura do governador Helder Barbalho, a partir de 2019, ano que também marca a criação da Seap.
“Foi com a força, coragem e a vontade do nosso governador do estado em capitanear, demandando esforço para mudar a realidade daquele momento. E a realidade daquele momento requeria que a gente fizesse um trabalho estrutural. E vale aqui uma informação muito importante, praticamente metade das vagas do sistema penitenciário do estado do Pará, que hoje estão ativas, foram criadas nos últimos cinco anos. Então é uma realidade que mudou, não vamos falar da água para o vinho, mas é praticamente isso”, salientou.
Em sua fala, o deputado estadual Carlos Bordalo destacou que a LEP era considerada na época de sua criação, o final do período da ditadura militar (Governo João Figueiredo), uma legislação moderna, por conceder uma execução penal de forma plena com respeito aos direitos humanos, com a execução da pena de forma exata, justa e efetiva. “Pelo menos em tese ao que se espera, evitando, assim, penas padronizadas e condicionadas aos desejos, entre aspas, do diretor e das penitenciárias”, lembrou o deputado.
“Há 40 anos temos um conjunto de normas executórias que só são exequíveis mediante o processo de execução penal, encerrando um longo esforço doutrinário e legislativo para enfrentar o sistema de execução penal no Brasil de forma eficiente. Todas essas características tornou a lei um referencial não somente na América Latina, mas no mundo. Pois reflete muito o que nós somos enquanto sociedade”, afirmou Bordalo.
O deputado Carlos Bordalo destacou ainda alguns dos princípios que regem a execução penal no Brasil, como o princípio da humanidade das penas, da legalidade, da personalização da pena, da proporcionalidade da pena, da isonomia, da jurisdicionalidade, e da vedação ao excesso de execução e, finalmente, na ressocialização.
“Esses são os princípios mais importantes, se é que se pode dizer que algum é mais importante que outro, para a necessária compreensão e adequação e adequada execução da pena, no sentido de que o Estado cumpra o seu papel de tutor de entes jurídicos, exerça o justo, o direito de punir, do qual é legítimo o detentor e faça justiça. Um objetivo fundamental para a justiça e a segurança pública, ou seja, é preciso desenvolver atividades para que o indivíduo volte ao convívio social melhor do que quando chegou sem perder de vista a missão de garantir a segurança da sociedade. A pena, portanto, não deve ser apenas um castigo, mas um meio de promover a reintegração social do indivíduo, com foco em sua reabilitação e desenvolvimento pessoal”, definiu Bordalo.
Recordes - Como exemplos de avanços no processo de ressocialização implementados no Pará pela Seap, Belchior Machado destacou os números e recordes alcançados pelo trabalho de ressocialização através da educação.
“Hoje, mais de 6 mil pessoas estão realizando alguma atividade de educação. Esses 6 mil que chegamos hoje foi um processo que não saiu de um dia para o outro. Chegamos também a mais de 6 mil inscritos no Encceja, é um recorde do sistema. Recordes que vêm sendo batidos a cada ano. Isso demonstra que houve avanços. No trabalho regional, por exemplo, nós temos mais de 4 mil pessoas trabalhando”, afirmou.
O diretor da DTP aproveitou para agradecer o empenho e apoio do Governo do Estado pela que segundo ele, “tem aberto as portas para que o sistema penitenciário consiga mudar sua realidade”.
“É o momento em que nós buscamos a mudança de cultura organizacional. Essa mudança é necessária porque ainda está muito enraizado naquele servidor, principalmente aquele que já estava há muitos anos no sistema, o sistema antigo. Um sistema sem protocolos, sem garantias. E a gente precisa trabalhar a mente dessas pessoas e trabalhar a formação dessas pessoas que atuam no sistema para que a gente, sim, consiga mudar a realidade do dia a dia, na rotina das unidades prisionais”, concluiu Belchior.
Presidida pelo deputado Carlos Bordalo, a mesa de autoridades presentes contou com a presença de Jarbas Vasconcelos, Secretário de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh); Bruno Renato Teixeira, Secretário Nacional de Promoção dos Direitos Humanos e do Ministério dos Direitos Humanos; Dr. José Maria Gomes, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Políticas Criminais, Execução Penal e Controle Externo da Atividade Policial, representando o Procurador-Geral de Justiça, Dr. César Almada; Dr. Ana Isabel, Defensora Pública e Conselheira do Conselho Penitenciário do Estado; Belchior Machado, titular da Diretoria de Trabalho e Produção (DTP) da Seap; a Professora-Doutora Maria do Socorro da Costa Coelho, do Instituto de Ciência da Universidade Federal do Pará; e Walcircley Alcântara, ouvidor da Defensoria Pública do Estado (DPE).
Texto: Márcio Sousa / NCS Seap Pará
