Seduc habilita municípios para recebimento de complementação do Fundeb

Representantes de 80 municípios do Pará participaram de formação sobre a complementação Valor Aluno Ano Resultado (Vaar), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Realizada de forma virtual pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), na última semana, a capacitação objetivou fortalecer a rede educacional paraense, para que os municípios estejam habilitados à complementação.

O Vaar fornece recursos para entes federados que comprovem resultados de uma boa gestão. Para isso, é necessário que os estados, os municípios e o Distrito Federal cumpram condicionalidades de melhoria de gestão, assim como é preciso que apresentem a evolução de indicadores de atendimento e da aprendizagem, com diminuição das desigualdades. As informações são comprovadas por meio do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle (Simec).A gestão educacional eficiente permite o acesso aos recursos do Vaar para aperfeiçoar a aprendizagem

“Essa reunião é para a gente verificar o que pode ser feito, dar as mãos como rede integrada, para que todos os municípios paraenses fiquem habilitados para essa complementação. Nós estamos aqui para dar apoio. Temos necessidade também de atender às legislações que o Ministério da Educação propuser. Fazemos parte dessa rede, e temos muito prazer em ajudar”, frisou a diretora de Planejamento de Redes, Silvana Morais.

Destaques - Durante a formação foram apresentadas aos prefeitos e secretários de Educação dos municípios as cinco condições para obter os recursos do Vaar. Dentre esses critérios, três foram destacados, e devem ser cumpridos pelo estado e pelas prefeituras. A capacitação abordou ainda a metodologia da Seduc para aferição dessas condicionalidades, além de informar as exigências de cada um desses critérios e a evolução de indicadores e o preenchimento do Simec.

A primeira exigência para alcançar o Vaar é o provimento do cargo ou função de gestor escolar, de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, ou a partir da seleção realizada com a participação da comunidade escolar, dentre candidatos aprovados previamente e avaliação de mérito e desempenho.

“A gente fez um processo longo na nossa organização, tanto nas leis quanto no edital. Organizamos para que os municípios participassem das três primeiras etapas: inscrição, curso de certificação e avaliação de competências. Na rede estadual, seguimos com mais três etapas, buscando qualificar com plano e ação, consulta à comunidade e entrevistas. Dentro desse cenário, gostaria de falar que a primeira orientação que a gente dá é que criem seus normativos, publiquem seus normativos, de acordo com a realidade do seu município e com a perspectiva também do secretário municipal de Educação, alinhada com o prefeito. Esse é o primeiro passo”, enfatizou a diretora de Gestão Educacional, Cláudia Ferreira.

O segundo critério destacado na formação, que deve ser cumprido pelo estado, é o regime de colaboração com os municípios - ICMS Educacional -, formalizado na legislação e em execução. Dentro desse tópico, foi apresentada a estratégia da Seduc para elaboração de indicadores que comprovam a qualidade da educação paraense. 

“Precisamos que o indicador ligado à educação atenda a critérios econômicos, sociais e de equidade, e precisamos de critérios que apontem a melhora da aprendizagem. Outro cuidado que nós tivemos na construção do indicador foi que pudéssemos estar alinhados a tudo que é solicitado na nova Lei do Fundeb”, explicou Evandro Paiva, coordenador Estadual do Censo Escolar da Seduc.

ICMS Educação no Pará - Por meio da Lei nº 9.674, de 24 de agosto de 2022, é regulamentado o repasse do ICMS a partir do critério de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aprimoramento da equidade, considerando o nível socioeconômico dos estudantes. O cálculo é chamado “critério educacional”, baseado no Indicador de Qualidade da Educação (IQE), que considera no cálculo, entre outros itens, a nota no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e participação no Saeb (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica).

No último tópico abordado na formação foi destacada a condicionalidade que exige ao estado, município e Distrito Federal os referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), aprovados nos termos do respectivo sistema de ensino. As prefeituras podem elaborar seus próprios referenciais ou adotar o currículo estadual.

Documento curricular - Com o objetivo de construir propostas pedagógicas consistentes, a Seduc, como articuladora do Sistema de Ensino Estadual e por meio do Programa de Apoio à implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC), construiu uma proposta preliminar de Documento Curricular para o Estado do Pará.

Os municípios inabilitados ao Vaar porque não obtiverem a condicionalidade de referencial curricular, atendendo à BNCC e aprovado pelos órgãos de controle, podem aderir ao Documento do Estado.