Portaria define procedimentos para encerramento orçamentário anual
As normas e procedimentos para o encerramento anual da execução na administração estadual estão definidas em Portaria Conjunta nº 1.004, publicada nesta segunda-feira (23), elaborada em conjunto pelas secretarias de Estado da Fazenda (Sefa), Planejamento (Seplan) e Administração (Sead) e Auditoria Geral de Estado (AGE).
A portaria conjunta estabelece normas e procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, para o encerramento anual da execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial do exercício financeiro de 2015.
A abertura de créditos adicionais será até o dia 4 de dezembro, sendo que a emissão de nota de empenho se encerra no dia 14 seguinte. O sistema do GP-Pará da Seplan deverá ser alimentado pelos órgãos e entidades até 11 de janeiro de 2016. Nesse dia será feita a inscrição em restos a pagar de 2015. No dia 12 de janeiro de 2016 todos deverão fazer os cadastros e baixas em bens móveis no Sispat Web da Sead, sistema informatizado. A data limite para pagamentos e transferências se esgota em 29 de dezembro de 2015, e o mês de dezembro fechará no dia 11 de janeiro de 2016.
Uma das particularidades da medida é a possibilidade de que a Sefa, Seplan, Sead e a AGE poderão, mediante solicitação circunstanciada, prorrogar prazos expressos na portaria. Os saldos de dotações que excedam os valores fixados na programação financeira serão reduzidos, para suplementar despesas com pessoal e serviços da dívida em 1º de dezembro.
“A principal característica da Portaria Conjunta nº 1.004 é o cumprimento das normas de direito financeiro, previstos na legislação federal e estadual. Além disso, ela prevê que o Estado obedeça aos prazos legais estabelecidos, na elaboração e divulgação dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e do Balanço Geral, que é entregue ao Tribunal de Contas. A portaria também disciplina as gestões orçamentárias e financeiras no processo de encerramento no âmbito dos órgãos e entidades do Governo de forma organizada e coordenada”, informa a secretária do Tesouro Estadual, Adélia Macedo.
Quatro anexos integram a portaria. O anexo I define o cronograma de atividades e datas limites. O anexo II estabelece parâmetros que visam à padronização e eficiência do processo de encerramento e a abertura do próximo exercício financeiro. Os anexos III e IV são modelos de declarações de regularidade do inventário de estoque, e físico de bens móveis permanentes do Estado. “A portaria detalha os procedimentos operacionais a serem adotados pelos órgãos e entidades, o que contribui para a padronização de ações e possibilita a correta apuração do resultado do exercício”, explica o diretor de gestão contábil da Sefa, Hélio Goes.
A Sefa e a Sead fazem, em dezembro, reunião técnica com os técnicos responsáveis pela área de gestão orçamentária, financeira, material, patrimonial e contábil dos órgãos e entidades do Governo do Estado. O objetivo é apresentar a integração entre os sistemas de administração financeira (Siafem), de material e serviço (Simas) e de gestão patrimonial (Sispat Web), além de divulgar e alinhar entendimentos em relação a Portaria de encerramento. “Com isso, a Sefa cumpre a missão institucional de gerir com responsabilidade o Tesouro Estadual, visando o equilíbrio das contas públicas e zelando pelo bom cumprimento das obrigações estatais”, afirma Adélia Macedo.
A íntegra da portaria pode ser consulta no seguinte link: http://www.sefa.pa.gov.br/legislacao/interna/portaria/pc2015_01004.pdf.
