PGE publica manual sobre fiscalização e boa gestão de contratos na administração pública

O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), já está disponível no site da instituição para acesso livre e download. O documento foi desenvolvido por uma comissão de procuradores do Estado, com o objetivo de facilitar o entendimento e orientar servidores estaduais sobre a gestão e a fiscalização de contratos administrativos. 

Com base na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto Estadual 3.813/2024, que tratam sobre a lei de licitação de contratos administrativos, e sobre a regulamentação da gestão e da fiscalização destes contratos, o manual abrange aspectos importantes sobre o uso correto dos recursos públicos, o planejamento e a execução dos contratos, assim como a fiscalização para garantir o cumprimento das obrigações contratuais. 

De acordo com o procurador-chefe de Assessoramento Jurídico à Chefia do Poder Executivo, Gustavo Monteiro, o manual é importante para qualificar, cada vez mais, os agentes públicos estaduais que atuam nas contratações públicas.

“O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos é mais um material de apoio, formulado pela Procuradoria-Geral do Estado, para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual. O objetivo é passar as principais orientações para a boa gestão e fiscalização de contratos de maneira simples e direta. A fiscalização de contratos envolve todas as atividades necessárias para identificar se o contrato está sendo corretamente cumprido. A gestão, além das atividades de fiscalização, avalia o bom desempenho daquela contratação dentro do órgão ou entidade”, explicou o procurador-chefe. 

Publicação de Manuais – Em 2023, a PGE publicou 4 manuais com orientações sobre consultoria e pesquisa jurídica, patrimônio verde e identidade visual. Em 2024, neste primeiro semestre, já foram publicados dois manuais pela instituição, sendo o primeiro sobre orientações referentes ao processo eleitoral deste ano e o segundo com orientações sobre a fiscalização e a gestão de contratos. 

“Somos uma instituição que trabalha com a consultoria jurídica dos órgãos e entidades públicos estaduais, por isso, a prática de formular manuais com orientações visa facilitar o entendimento dos servidores sobre o que determinam as normas estaduais no âmbito da administração pública, sanando dúvidas e garantindo a aplicação correta da lei. O manual que trata sobre contratos administrativos foi desenvolvido com base nas dúvidas que têm chegado até nossos procuradores. Queremos garantir a transparência e a lisura na contratação de serviços pelo governo estadual”, finalizou o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer. 

O Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da PGE está disponível em link, acesse aqui.