Semas apresenta metodologia de apoio a elaboração do CAR Quilombola no Pará em oficina do Ministério da Igualdade Racial

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) participou nos dias 18 a 20 da Oficina de Apoio à Implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) Quilombola, promovida pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR) e pelo Fundo Amazônia/BNDES em Brasília/DF com o apoio da Cooperação Alemã (GIZ). O encontro realizado na sede do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no Salão Multiuso da Coordenação de Operações Aéreas (COAER/Ibama), promoveu o debate sobre as experiências dos estados do Pará, Bahia e Minas Gerais no apoio a realização do CAR em territórios quilombolas.

O encontro reuniu lideranças quilombolas especialistas na avaliação do CAR/PCT, técnicos e gestores de instituições estaduais e federais, com atuação nas áreas de meio ambiente, desenvolvimento rural, reforma agrária, patrimônio cultural e universidades.

A Semas apresentou a metodologia de inscrição de CAR Quilombola no Pará e o avanço no desenvolvimento desta política, realizada por intermédio do Programa Regulariza Pará, implementado pelo governo do estado em 2020. O apoio do Governo do Pará à gestão ambiental coletiva de territórios de povos e comunidades tradicionais já resultou na inscrição de 54 Cadastros Coletivos (CAR/PCT) de territórios quilombolas e extrativistas em território paraense.

Realizada por intermédio do Programa Regulariza Pará, coordenado pela Semas, a política já apoiou 39 CARs de Territórios Quilombolas, que somados à 15 territórios de assentamentos extrativistas, correspondem a uma área total registrada de cerca de 1,5 milhão de hectares, com mais de 16,5 mil beneficiados; sendo, deste total, 8,3 mil mulheres, 51%. Nestes territórios com CAR Coletivo, mais de 1,2 milhão de hectares são de área de floresta, o que evidencia a importância da política reconhecer os povos que ancestralmente protegem a floresta.

"Nesta Oficina de discussão das metodologias de apoio à implementação do Cadastro Ambiental Rural Quilombola, realizada aqui no Ministério da Igualdade Racial, a Semas apresentou estes números expressivos que o estado do Pará já alcança a partir do desenvolvimento desta política, que tem sido construída e efetivada com as comunidades que manifestam interesse em ter apoio da equipe da Semas”, disse o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos.

Os aspectos históricos e desafios das políticas quilombolas no Brasil, metodologias aplicadas na regularização ambiental e contextualização dos diálogos entre MIR e BNDES/Fundo Amazônia para estruturação de apoio ao CAR Quilombola foram alguns dos assuntos abordados na oficina.

Além do Código florestal, o CAR Quilombola também está associado à Política Nacional de Gestão Territorial Quilombola (PNGTAQ), uma vez que o cadastro é um dos instrumentos possíveis de gestão nos territórios. Esta política e o seu Comitê Gestor foram instituídos pelo Decreto nº 11.786, de novembro de 2023.

Durante o evento em Brasília, os participantes expuseram subsídios que foram coletados com o objetivo de garantir a estruturação da proposta de projeto a ser submetida ao Fundo, com a finalidade de apoiar a implementação do CAR Quilombola no país.

"O CAR/PCT valoriza as formas de gestão ambiental coletiva que consideram os territórios de uso comum como espaços territoriais que garantem existência e reprodução cultural e socioeconômica dos povos e comunidades. É muito importante este avanço na garantia de direitos territoriais dos povos quilombolas do Pará, que desempenham historicamente um papel fundamental na conservação e uso sustentável dos recursos naturais associados aos modos de vida tradicionais intrínsecos à existência da floresta", complementa o secretário.

Metodologia participativa - A inscrição de CAR/PCT no estado do Pará é realizada a partir de metodologia participativa que segue as decisões da consulta de cada comunidade, além de incluir a lista coletiva nominal de beneficiários do CAR/PCT.

Quando a comunidade decide que deseja receber o apoio da Semas para efetuar a inscrição do cadastro coletivo no módulo PCT-Sicar/PA, a Coordenadoria de Ordenamento e Descentralização da Gestão Ambiental (Comam), da Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental (Sagra,) promove reuniões informativas na comunidade para contribuir com o processo participativo. Ocorrem atividades como palestras e reuniões para fornecer orientações, treinamentos para as associações, organizações e entidades representativas das comunidades tradicionais.

Seguindo as diretrizes da Lei 12651/2012, o CAR/PCT é um registro público eletrônico de âmbito nacional, que integra informações ambientais dos territórios, compondo a base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e das atividades econômicas. 

“O CAR Coletivo pode ser realizado em territórios titulados e não titulados conforme a autodeclaração territorial. Outras características do CAR Coletivo inscrito no módulo PCT é o registro nominal dos integrantes das comunidades como beneficiários do território coletivo, que pode ser atualizada conforme a demanda da comunidade tradicional”, explica Selma Santos, engenheira ambiental da Semas.

O registro do CAR dos territórios coletivos possibilita inserção a benefícios, como acesso a crédito rural de apoio às atividades econômicas sustentáveis, aposentadoria rural, inserção no programa de fornecimento de alimentos para merenda escolar, entre outras políticas públicas.

Thamiris Teixeira, quilombola do Abacatal e gerente de Planejamento Ambiental do CAR/PCT na Sagra exemplifica que “após a realização do CAR Quilombola do território do Abacatal, algumas famílias se beneficiaram com acesso ao crédito rural. Atualmente já estão na terceira parcela do benefício utilizado para incrementar à agricultura familiar quilombola, melhorar os sistemas de plantio que já eram realizados tanto para a alimentação da família, quanto alternativa de renda. Isso ilustra que a política favorece a economia comunitária ou sociobioeconomia da comunidade do nosso território”.

CAR - O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional, criado pela Lei 12.651/2012, que reúne informações ambientais referentes à situação das florestas, rios, áreas de uso restrito e outras. O CAR é utilizado para planejamento ambiental e econômico dos territórios rurais, servindo como base aos Planos de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola, planos de vida e outros instrumentos de autogestão das comunidades. A agenda de CAR PCT no Estado vem sendo priorizada pelo Executivo, por meio do programa Regulariza Pará, coordenado pela Secretaria Adjunta de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas e executado em parceria com outros órgãos como a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater) e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa).

PNGTAQ - A Política Nacional de Gestão Territorial Quilombola (PNGTAQ) destina-se a todas as comunidades quilombolas com trajetória histórica própria, dotadas de relações territoriais específicas, de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica sofrida, observado o disposto no Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003. Entre os seus objetivos, apoiar e promover as práticas de gestão territorial e ambiental desenvolvidas pelas comunidades quilombolas; fomentar a conservação e o uso sustentável da sociobiodiversidade; proteger o patrimônio cultural material e imaterial das comunidades quilombolas; fortalecer os direitos territoriais e ambientais das comunidades quilombolas; favorecer a implementação de políticas públicas de forma integrada; e promover o desenvolvimento socioambiental, a melhoria da qualidade de vida, o bem-viver, a paz e a justiça climática, com as condições necessárias para a reprodução física e cultural das atuais e futuras gerações das comunidades quilombolas.