LEXPGE: banco de dados da Procuradoria passa a ser o link oficial de consulta legislativa do Estado
Atualizada diariamente, a base já possui mais de 18 mil atos normativos estaduais, incluindo redações alteradas ou revogadas, além da Constituição do Pará
A Base de Atos Normativos da Procuradoria-Geral do Pará, o LEXPGE, passou a ser considerada, a partir deste mês de junho, como o espaço oficial de consulta legislativa do Estado, segundo determinou a Controladoria-Geral do Estado (CGE). O LEXPGE é um banco de dados atualizado diariamente, que já possui mais de 18 mil atos normativos estaduais, incluindo redações alteradas ou revogadas. No local, inclusive, está a Constituição do Pará e todas as suas 91 Emendas Constitucionais.
“A CGE nos oficiou dizendo que o endereço eletrônico do LEXPGE passou a ser o link oficial de consulta legislativa do Estado. Então, mais do que nunca, estamos dando ao usuário essa confiabilidade na informação inserida em nossa base de dados de legislações, com um trabalho diário de acesso a toda a informação legislativa publicada no Diário Oficial do Estado (DOE). De lá, extraímos os textos de lei, decretos, atos normativos de interesse do Estado, além de emenda constitucional, portarias e instruções normativas. Tudo isto está no LEXPGE de forma organizada e atualizada”, disse a procuradora-chefe da Procuradoria Consultiva, Carla Melém.
O LEXPGE – O endereço eletrônico, onde consta a Base de Atos Normativos da PGE, começou a funcionar em novembro de 2020, com um trabalho de extração dos atos do DOE, formatação e inserção no LEX.
“O Portal da Transparência é o sistema onde toda a sociedade paraense tem acesso às informações sobre a administração pública com total transparência. Sendo assim, buscamos aprimorar esta ferramenta de gestão, em parceria com a PGE, dando aos cidadãos o acesso ao LEXPGE, base de dados clara, precisa e atualizada onde o cidadão facilmente localiza toda a base normativa existente no acervo e conjunto normativo do Estado do Pará, fomentando o controle social devido. Nós da CGE agradecemos à PGE na instituição do LEXPGE, o qual está disponível a partir deste mês de junho, como espaço oficial de consulta legislativa do Estado do Pará”, reforçou André Bassalo, controlador-geral do Estado.
Atualmente, a equipe que alimenta o LEX é formada por seis pessoas, entre procuradores do Estado, profissionais de biblioteconomia e estagiários.
“O LEXPGE não é somente um banco de informação sobre legislações. Temos um grupo de bibliotecários, ligado à nossa Procuradoria Consultiva, que faz o tratamento destas informações. Ou seja, na prática, funciona assim: eu tenho uma lei mais antiga, por exemplo, e digamos que, hoje, tenha ocorrido a publicação de uma nova lei, a qual altera a anterior. A equipe do LEX vai consolidar esta alteração. Vai incluir no endereço eletrônico a nova lei (chamada de lei alteradora), incluindo a lei anterior e indicando as suas atualizações. Então, no local, é possível achar sempre os atos normativos atualizados e consolidados, garantindo alto grau de confiabilidade para o usuário que necessitar deste serviço”, finalizou a procuradora Carla Melém.
O LEX conta com legislações publicadas entre os anos de 2002 a 2024. A equipe trabalha para incluir, ainda, aqueles atos normativos anteriores a este período, e que vão até o ano de 1851.
“A nossa Constituição do Estado, que está no LEXPGE, é a única disponibilizada totalmente atualizada e consolidada, ou seja, com todas as atualizações, todos os dispositivos checados, é a única que tem todos os processos tramitados no Supremo Tribunal Federal (STF), todas as Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIS)”, reforçou Marilene Brocchi, assessora do Núcleo de Pesquisa Jurídica da Procuradoria Consultiva da PGE.
Serviço – Para ter acesso ao LEXPGE, basta acessar o site da PGE ou o link oficial: lex.pge.pa.gov.br.
