Trabalho prisional paraense é premiado pelo Senappen com o Selo Resgata
O objetivo do Selo é de incentivar, estimular e reconhecer as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concluiu, na terça-feira (16), a certificação das instituições que obtiveram a concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Penal - Selo Resgata, no 5º Ciclo, no período de 2023/2024. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) foi uma das 407 instituições que se inscreveram e foram reconhecidas pela Senappen pela realização de projetos, ações e empresas que empregam pessoas em privação de liberdade.
A Senappen concede o Selo Resgata como um incentivo às práticas de responsabilidade social e sustentabilidade às organizações que se propõem a assumir uma postura socialmente responsável em relação à justiça social. O objetivo do Selo é de incentivar, estimular e reconhecer as organizações que empregam pessoas em privação de liberdade.
Mas para conceder o selo, a Senappen estabelece alguns critérios, dentre os quais comprovar a contratação de pessoas em privação de liberdade, desenvolver iniciativas que contribuam para modificar a realidade socioeconômica deste público, realizar ações para que o trabalho tenha caráter educativo e produtivo, além de incentivar a formação escolar ou profissional dos presos trabalhadores.
Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues, titular da Seap Pará, reconhece o Selo Resgata como o caminho para consolidar a política de trabalho para as pessoas privadas de liberdade. "O 'Selo Resgata' reafirma o compromisso institucional do Governo do Estado e da Seap, e também interinstitucional com os parceiros que contratam mão de obra prisional e abraçam esse processo de reinserção social".
A Seap garante o cumprimento das legislações pertinentes ao trabalho prisional, especificamente as relacionadas à Lei de Execução Penal e à Lei Estadual 9.078, de 16 de junho de 2020. A referida Lei Estadual foi um grande avanço para o trabalho prisional no Pará, por ter garantido a remuneração de salário-mínimo e previdência social às pessoas privadas de liberdade.
No Pará, há quase 3.500 internos em atividades laborais dentro e fora das 54 unidades prisionais, trabalhando seja por meio de contratos diretos com a Seap, ou mediante a convênios com empresas ou órgãos públicos. Ao buscar a garantia de direitos e reintegração social, a Seap compreende que a mão de obra prisional é um importante instrumento que vem sendo beneficiado pelo Governo do Estado com ações e projetos.
Belchior Machado, titular da Diretoria de Trabalho Prisional (DTP), destaca que a premiação é muito importante para o sistema prisional paraense, além do fato da Seap estar presente no evento, tendo este momento de reconhecimento permitido uma troca de experiências que contribui para o trabalho da instituição.
“A participação da Seap no evento é de suma importância, tendo em vista a troca de experiências com outros Estados e os aprendizados que a equipe (servidores das Seap) presente pode absorver e disseminar de forma positiva nos processos internos e, principalmente, no planejamento e na construção das políticas de trabalho prisional no Pará”, afirma Machado.
Para Belchior, esse reconhecimento representa a consolidação da política de trabalho que hoje a Seap e o Governo do Estado proporcionam às pessoas privadas de liberdade. “Além de reafirmar o caminho que o trabalho prisional tem tomado de contribuir cada dia mais com a sociedade, ao passo em que demonstra-se fundamental para processo de reinserção social dos custodiados”, finalizou.
No sistema prisional paraense são exercidas diversas modalidades de trabalho, entre elas, o remunerado com um salário mínimo vigente e pagamento de previdência social, garantindo a remissão de pena de acordo com Lei de Execução Penal. Os projetos que utilizam mão de obra remunerada têm levado aos internos opções de trabalho para que busquem meios de mudar a vida pós cárcere.
Texto: Márcio Sousa / NCS Seap Pará
