Secretaria da Fazenda lança Diário Oficial eletrônico
Publicação vai divulgar atos da administração fazendária
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) lançou nesta quarta-feira (17), o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/Sefa), disponibilizado no site da Sefa, como resultado das ações de modernização do Fisco estadual.
"A publicação dos atos da administração fazendária em Diário Eletrônico possibilita economia para os cofres públicos, ajuda a preservação do meio ambiente pela economia da impressão, e a transparência pública", explica o secretário da Fazenda, René Sousa Júnior.
Como forma de garantir a autoria do documento digital, as publicações são assinadas digitalmente, com base em certificado emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil).
A publicação dos atos no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/Sefa) terão os mesmos efeitos legais da publicação no Diário Oficial do Estado. O DO-e/Sefa substitui qualquer meio oficial de publicação, exceto nos casos que por lei se exija intimação, ciência ou vista pessoal.
O DO-e/Sefa foi instituído pela Lei nº 9.389/2021, como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação dos atos administrativos da Secretaria.
Será considerada como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da divulgação dos atos administrativos publicados.
Acesse o DO-e Sefa no site da Sefa na internet clicando aqui.
