CAR é exigência legal ao produtor para adesão à regularização ambiental
No final de 2017, o governo Federal estipulou o prazo para inscrição dos imóveis rurais no CAR, o Cadastro Ambiental Rural, para até 31 de maio deste ano. Esse registro eletrônico, obrigatório a todos imóveis rurais do país, compartilha informações ambientais de propriedades e posses rurais. Registrar o imóvel rural no CAR é exigência legal ao produtor, para acesso a benefícios previstos no Programa de Regularização Ambiental. O Pará foi o pimeiro estado do Brasil a implementar, em 2008, o Cadastro.
A base de dados do CAR aumenta o controle, o monitoramento e o planejamento ambiental e econômico das áreas cadastradas. Assim, a partir do Cadastro é possível conhecer as Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal, de Uso Restrito, remanescentes florestais e as áreas consolidadas existentes nas áreas cadastradas.
O CAR é uma das estratégias da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), para redução do desmatamento ilegal e contenção de outros impactos ambientais. O Pará alcançou até 19 de fevereiro, cerca de 75% da área cadastrável do Estado - 188.818 CARs. A inscrição é feita no Sicar, o Sistema Nacional do CAR.
Retificação - O produtor que já fez o cadastro e passou do sistema antigo – o Sistema Integrado de Monitoramento e Licenciamento Ambiental (Simlam) - para o Sicar, deve efetuar as retificações. “Acione o seu responsável técnico e fique atento para as notificações e listas que serão divulgadas no site da Semas. Assim, você garante a priorização na análise do seu cadastro”, afirma Maximira Costa, gerente de Planejamento Ambiental Rural, da Semas.
Somente aos cadastrados é garantido o acesso a crédito rural e demais programas do governo no incentivo à produção. Produtores rurais que estão fora do cadastro, não conseguem financiamentos nos Bancos oficiais, nem podem comercializar a produção das atividades rurais que desenvolvem nas propriedades ou em posses.
O aumento de inscritos nos últimos anos é resultado de trabalho interinstitucional da Semas, Programa Municípios Verdes, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), secretarias municipais de Meio Ambiente e outras organizações com projetos públicos e privados financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
