Servidores estaduais têm até 30 de novembro para enviar declaração de bens via sistema digital

Todos os agentes público estaduais devem realizar, até 30 de novembro, a entrega eletrônica da sua Declaração de Bens e Valores, por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri). A utilização do sistema é resultado do Termo de Cooperação entre a Controladorias-Gerais do Estado do Pará e de São Paulo e garante a integridade dos dados e transparência na gestão do patrimônio dos agentes públicos. 

Fabiola Evangelista, chefe de Gabinete da Controladoria, explica que, desde setembro, o órgão vem realizando treinamentos sobre o Sispatri para servidores dos setores de Recursos Humanos do estado. Mais de 400 profissionais foram contemplados. 

“No mês de outubro, lançamos o programa Conexão Sispatri, que visa atender os demais municípios paraenses em suas cidades polo. Começamos no dia 02 de outubro, em Castanhal; nesta quinta-feira (05) em Barcarena, e no próximo dia 11 será a vez de Capanema. O intuito é que a gente consiga alcançar o maior número de municípios até o fim do mês de outubro”, informa.

Sistema – No site https://sispatriportal.pa.gov.br é possível acesso ao Sispatri, que traz uma cartilha de perguntas e respostas, um guia rápido para download do arquivo da Declaração do IRPF/2023 (gov.br/Receita Federal) e o Manual de Orientação do Sistema.

O sistema tem como base legal o artigo 304 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores. O decreto atende ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

Serviço: Em caso de dúvidas, entre em contato pelos números (91) 3239-6477/6461/6459 ou pelo e-mail: sispatri.suporte@sistemas.pa.gov.br