Em Brasília, titular da Semas defende maior participação dos estados em projeto de lei sobre crédito de carbono

O Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará, Mauro O'de Almeida, defendeu uma maior participação dos estados da Amazônia Legal no projeto de lei que irá regulamentar o mercado nacional de créditos de carbono no Brasil. Na Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira (27), onde participou da sessão da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o titular da Semas destacou que apesar de o estado do Pará estar sendo exemplo para o país em diversas ações, o tema pede uma construção conjunta. 

“O estado do Pará tem sido exemplo inspirador para diversas ações, mas entende e é até um lema em nosso estado, que não se faz nada sozinho. Se o tema é complexo, precisamos tratar dele com a participação de todos os atores que podem ser indutores do novo mercado. Se é na ponta que a gente precisa pensar, nas salvaguardas, nos menos favorecidos, quilombolas, indígenas, extrativistas, pelo menos os estados têm que participar desta governança e isso não está posto no projeto de lei que está tramitando no Senado. Estes aspectos, para além da questão do foco nas emissões, devem ser levados em conta pela Câmara e pelo Congresso Nacional, para que a gente possa se aproximar o mais possível de um projeto realista e mais do que isso, factível”, destacou Mauro O’de Almeida. 

A sessão, sob o tema "Crédito de carbono e o desenvolvimento sustentável na Amazônia" foi presidida pelo deputado federal José Priante (MDB/PA) e contou com a presença de representantes do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade (ICMBio) e do Observatório do Clima. 

A presença do secretário de Meio Ambiente do Pará na Câmara se dá semanas após uma reunião com a senadora Leila Barros (PDT/DF), autora do Projeto de Lei que propõe a regulamentação do mercado de Crédito de Carbono no país. Na ocasião, o titular da Semas entregou sugestões do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal para o PL. O objetivo é garantir a participação efetiva dos Estados e a inserção dos créditos de carbono relativos à redução de emissões de gases do efeito estufa por degradação florestal.

O mercado de crédito de carbono é o sistema de compensações de emissão de carbono ou equivalente de gás de efeito estufa. O PL 412/2022, que busca estabelecer o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), define um limite de emissões de 25 mil toneladas de CO2 por ano, focando em indústrias intensivas em carbono. De acordo com o texto, empresas que ultrapassarem o limite deverão reduzir suas emissões ou comprar créditos de carbono. Aquelas abaixo do limite poderão vender sua cota.

Mudança - "O mercado de carbono é elemento econômico dentro da estrutura mundial das economias e, como tal, precisa dar lucro. A partir desta lógica do lucro, é que a gente vai tentar inverter uma dinâmica que, historicamente a partir da revolução industrial, é de produção, consumo e lucro. Pela primeira vez na história do mundo, nós não vamos lucrar com produção, nós vamos ter um mercado que vai lucrar com a preservação. Nós vamos trabalhar com uma lógica invertida. É a conservação da natureza que vai fixar os critérios de um novo mercado, de uma nova economia”, explicou Mauro O’de Almeida. 

O titular da Semas frisou que diversas recomendações apresentadas por secretários de Meio Ambiente de estados não foram incluídas no projeto de regulação nacional do mercado de carbono.

“Os secretários de Meio Ambiente de estados propuseram modificações à relatora (do projeto) e uma das que não foram acatadas é exatamente esta, que nós não estamos tratando de floresta no projeto que está em tramitação no Senado Federal. Outro aspecto é que nos últimos quatro anos, já caminhando para o quinto, os estados chamados de subnacionais conquistaram uma posição diferente do que acontecia, conquistaram uma posição de relações internacionais, que foi resultado da ausência das relações internacionais que o então governo federal praticava. Hoje, o governo está de volta às relações internacionais, mas os estados já estão se preparando ou preparados para o sistema jurisdicional de Redd+. Há um sistema jurisdicional sendo construído no Pará e isso precisa ser respeitado. Isso não está contido também no projeto de lei em tramitação no Senado. Também sobre este aspecto, não há uma governança compartilhada. No projeto de lei em tramitação no Senado Federal não há participação dos estados”, pontuou o secretário.

Mauro O’de Almeida chamou a atenção para a necessidade de se incluir no projeto de regulamentação nacional do mercado de carbono que está em tramitação no Senado Federal a realidade do cenário de emissões de gases de efeito estufa dos estados brasileiros, em que a maioria das emissões é florestal, oriunda do uso econômico da terra. 

“É muito importante que este parlamento esteja atento para como as convenções são aprovadas, desde a sua origem, desde as suas bases. Tem muito se falado do mercado regulado sem que se entenda em como isso vai funcionar como ponte para melhoria da qualidade de vida das pessoas que são o alvo desta nova economia. Já tem sido feitos contratos e pré-contratos de mercado voluntário que não dialogam com as necessidades dos menos favorecidos. Outro ponto de atenção é que no Brasil, agora, nesta tentativa de regular o mercado de carbono, nós temos pensado na lógica das emissões da indústria e não a lógica das emissões do desmatamento ou já o reverso, de sua conservação. A gente precisa, primeiramente, se é que vamos discutir floresta, desmatamento e mercado de carbono baseado em floresta, em soluções da natureza, é preciso incluir isso no projeto. Isso não está claro.”

Degradação - Mauro O’de Almeida defendeu ainda que o mercado de crédito de carbono deve compor um leque de ações em prol do combate à degradação ambiental e não ser a única alternativa. 

“Hoje, quando se fala de mercado carbono, se fala que é alternativa ao desmatamento. De fato, mas não é a única alternativa e nem ‘a’ alternativa ao combate ao desmatamento e tampouco à transformação econômica do país e dos estados. Assim como o Fundo Amazônia não é a panaceia de todos os nossos problemas. Nós devemos ter um mosaico de soluções que possam favorecer soluções. Mas em especial o mercado de carbono, por ser um elemento econômico e complexo, merece  uma atenção especial e uma participação maior dos estados neste contexto. Só assim eu acho que a gente poderá trabalhar a transformação econômica”, disse. 

Mauro O’de Almeida destacou a queda nos índices de desmatamento em 2023 no Pará e a necessidade da manutenção desta redução, com destaque para a queda de 70% do desmatamento em agosto no Estado, em comparação com o mesmo período do ano passado.