Jatene assina Projeto de Lei para estruturar quadro de servidores da Procuradoria Geral do Estado
O governo do Estado entregou as novas instalações da sede da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE), em Belém, nesta quinta-feira (5). Durante a cerimônia, o governador Simão Jatene assinou o Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.813, de 25 de janeiro de 2017, a qual dispõe sobre a estruturação do Quadro de Apoio da PGE, a fim de ser encaminhado para apreciação à Assembleia Legislativa do Estado, em regime de urgência.
O projeto propõe a transformação e a criação de novos cargos do quadro de servidores da atividade-meio, os quais poderão, inclusive, prestar apoio às atividades desenvolvidas pelos procuradores nas secretarias de Estado. Os cargos serão ocupados por meio de concurso, na medida do interesse público e da disponibilidade orçamentária. As alterações propostas no Projeto de Lei devem-se às demandas judiciais expressivas das atividades da PGE e a anseios da categoria, como a reorganização da carreira em classes e referências, com definição de critérios para progressão e enquadramento funcional.
Ampliação - O prédio, localizado no Bairro Batista Campos, foi desapropriado em 2003. As obras de construção, reforma e ampliação da sede da PGE foram realizadas por meio de dois processos licitatórios, com um investimento de aproximadamente R$ 9,6 milhões. O projeto teve início em 2015, com a construção do térreo e de três pavimentos do prédio, onde funcionam as procuradorias do órgão - Consultiva, Cível, Trabalhista e Administrativa, Fundiária, Imobiliária, Ambiental e Mineral, Fiscal e Dívida Ativa, e Precatórios e RPV.
Em seguida foi construída uma área destinada ao arquivo da PGE, com a estruturação de instalações para controle, organização, acesso e consulta ao acervo de documentos e processos. A última fase do projeto envolveu a reforma completa do prédio-sede, espaço de dois pavimentos que abriga o gabinete do procurador-geral e adjuntos, Centro de Estudos, Corregedoria, Tecnologia da Informação e os diversos setores da Diretoria Administrativa e Financeira (DAF).
Interesse público - “A inauguração do novo prédio da PGE é de fundamental importância para o desenvolvimento das atividades dos procuradores do Estado. As novas instalações do prédio-sede oferecem condições condignas e adequadas para a defesa do Erário público e da sociedade paraense, além de dotar procuradores e servidores de meios apropriados para atender ao interesse público e para a contribuição na formatação de políticas públicas do nosso Estado", destacou Ary Lima Cavalcanti, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Pará.
“Este é um momento virtuoso e significativo. Trata-se da realização de um sonho coletivo de todos que atuam nesta casa, nas diversas ações de defesa do Estado e na formatação de políticas públicas”, ressaltou o procurador-geral Ophir Cavalcante Junior, acrescentando que “o projeto da nova Procuradoria-Geral do Estado atende à antiga aspiração dos procuradores e servidores, conferindo-lhes melhores condições de trabalho e a elevação da auto-estima, ao possibilitar a cada integrante do órgão um espaço digno e com conforto para a execução de suas tarefas diárias, facilitando as atividades em equipe e, especialmente, humanizando a convivência entre os servidores. Isso é essencial!”
Consolidar a instituição - “Comemoro o trabalho da Procuradoria-Geral do Estado e gostaria de refletir a respeito da importância do pertencimento coletivo. É necessário atuar dentro dos limites da legalidade, contribuindo para a redução das desigualdades, não como algo abstrato, mas de forma efetiva, para que o Estado possa se aproximar cada vez mais da sociedade e se transforme em algo que remeta ao pertencimento de todos, e não a alguma coisa que sirva a grupos isolados. Nesse sentido, é fundamental aprimorar, consolidar a instituição que defende o Estado na perspectiva da sociedade, com o olhar diferenciado para tratar desigualmente os desiguais, e dentro dos marcos legais para construir uma sociedade melhor e mais justa. Este é o grande desafio”, enfatizou o governador Simão Jatene.
A Procuradoria-Geral do Estado, instituição permanente de representação e consultoria jurídica do Estado do Pará (artigo 132 da Constituição Federal e artigo 187 da Constituição do Estado do Pará), tem como missão “exercer, na qualidade de instituição permanente, a representação judicial e extrajudicial, e prestar consultoria jurídica ao Estado do Pará, como instrumento garantidor da cidadania e do desenvolvimento".
História - A PGE foi criada por meio da Emenda Constitucional nº 18, de 11 de maio de 1983, e institucionalizada em 26 de dezembro de 1985 com a edição da Lei Complementar Estadual nº 002/85, considerando que, até então, a defesa estatal era de responsabilidade do Ministério Público do Estado.
Em 5 de janeiro de 1987 foram nomeados 14 procuradores do Estado, todos concursados. Desde então, o órgão cresceu em atribuições, qualificação e relevância. Em 1994 foi aprovada a Lei Complementar nº 024/94, que reestruturou o órgão, iniciando o processo de especialização das subprocuradorias: Subprocuradoria Cível, Administrativa e Patrimonial e do Interior.
Em 1996, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) passou a ter seu Departamento Jurídico chefiado, necessariamente, por um procurador do Estado, de acordo com o Decreto nº 1.358, de 30 de maio de 1996. No mesmo ano, por meio da Emenda Constitucional nº 07/96, a Procuradoria Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) passou a ser subordinada à PGE.
Em 1998, o governo do Estado, reconhecendo a importância estratégica da instituição, entregou à PGE o edifício-sede situado na Rua dos Tamoios, 1671, em Batista Campos. A partir de 1998, quando foi extinta a Procuradoria da Fazenda, as atribuições dos procuradores fiscais passaram à responsabilidade da PGE.
Com a Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002, a PGE registrou avanços expressivos, com a instituição da carreira de procurador do Estado estruturada em níveis, e a reestruturação completa do órgão, por meio de coordenadorias especializadas.
Em 13 de março de 2009 foi aprovada a Lei Complementar nº 068/2009, que alterou a Lei Complementar nº 041/2002 com mudanças significativas sobre a atuação dos procuradores do Estado do Pará, especialmente no que se refere à manifestação sobre projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
Também participaram da cerimônia de entrega da nova sede o procurador-geral do Ministério Público do Pará, Gilberto Martins; a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, desembargadora Suzy Cavalcante Koury; a presidente do Tribunal de Contas do Estado do Pará, conselheira Maria de Lourdes Lima de Oliveira; a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Silainne Karine Vendramin; a secretária de Estado de Administração, Alice Viana; o auditor-geral do Estado, Roberto Amoras; a presidente da Associação dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Pará, Brunna Valescka de Carvalho Silva, procuradores e servidores da instituição.
