Projeto de Lei que cria Fundo Estadual de Trabalho Digno é aprovado pela Alepa
A finalidade do Fundo é apoiar ações de prevenção e repressão à violação de direitos e garantias de trabalhadores de áreas rurais e urbanas
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta terça-feira (06) o Projeto de Lei 246/2023, que cria o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo (Funtrad/PA). Com a aprovação, o Projeto seguirá para sanção do governador Helder Barbalho.
O novo Fundo será vinculado à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), e terá como finalidade apoiar as ações de prevenção e repressão à violação de direitos e garantias de trabalhadores de áreas rurais e urbanas, assim como promover iniciativas de qualificação e orientação desses profissionais quando resgatados, ou constatada a falta de condições para o trabalho.
Nos dois casos, as propostas de ação deverão estar incorporadas à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae/PA), formada por representantes da sociedade civil e órgãos públicos, como Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), polícias Civil, Federal e Rodoviária Federal, e Ministérios Públicos do Estado, do Trabalho e da União.
Fontes de recursos - O Projeto de Lei define que os recursos do Funtrad serão constituídos principalmente de valores ajuizados em condenações, multas e acordos judiciais envolvendo exploração do trabalho em condições análogas às de escravo, celebrados perante os Ministérios Públicos do Estado do Pará e Federal, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e outros órgãos da área.
Titular da Seirdh, Jarbas Vasconcelos destacou que, além de uma conquista para o Estado e a sociedade, a aprovação para criação do Funtrad possibilitará avanço na implementação de políticas públicas voltadas à proteção e à garantia dos direitos humanos. “A promoção do trabalho digno e erradicação do trabalho análogo à escravidão são processos necessários em nosso País. Com a criação desse novo instrumento, o Pará certamente ampliará as ações de prevenção, repressão, assistência, orientação e qualificação desses trabalhadores, todas elas construídas em conjunto com a sociedade”, frisou Jarbas Vasconcelos.
