Pará avança em política de títulos coletivos de terras quilombolas
A decisão do Judiciário em isentar taxas cartorárias atende a uma solicitação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh)
O Governo do Pará anunciou um importante avanço na política de regularização fundiária e afirmação dos direitos territoriais de comunidades quilombolas. A partir de uma decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, o Pará passa a garantir a isenção de cobrança das taxas cartorárias, requeridas para o registro de títulos de propriedade coletiva expedidos pelo Instituto de Terras do Pará (Iterpa), em favor de comunidades tradicionais e quilombolas.
A decisão do Judiciário estadual segue diretriz do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e atende à solicitação da Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh) e das comunidades quilombolas, uma vez que a isenção das cobranças é prevista em Lei, quando as terras são tituladas para comunidades quilombolas e tradicionais, por meio de regularização fundiária e interesse social a cargo da administração pública.
A decisão foi publicada no último dia 25, e deve beneficiar cerca de 70 mil famílias. Para Bruno Kono, presidente do Iterpa, além de números, a recomendação representa uma conquista histórica para as comunidades e os órgãos estaduais que atuam na gestão para titulação das terras. “Esse era um pleito histórico de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombolas, porque havia uma dificuldade no pagamento das custas para o registro dos seus títulos de propriedade concedidos pelo Governo”, pontuou Bruno Kono, presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa).
Além da redução de custos, a isenção de cobranças para o registro de propriedade de terras complementa uma etapa importante do processo de titulação, valorização e reconhecimento dos direitos das comunidades tradicionais. “A partir dessa isenção, essa etapa da regularização se torna mais fácil. É uma conquista importante porque traz segurança jurídica às famílias e reconhece os direitos dessas comunidades, a partir da manutenção da vida no território, juntamente com todas as tradições históricas”, destacou Jarbas Vasconcelos, titular da Seirdh.
Corregedor-geral de Justiça, desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, destacou que a decisão reflete um esforço integrado para promoção da regularização fundiária no Pará. "Dentre as diversas ações planejadas está a regularização dos títulos de comunidades tradicionais, dentre elas os quilombolas, pois não adianta apenas ter o título expedido se não houver o devido registro no serviço de Registro de Imóveis. Somente o registro finalizado garante a propriedade e a segurança jurídica territorial dessas comunidades", frisou o desembargador.
